A APR denuncia a política prepotente de controlo e de aniquilação das imagens em Portugal

Sobre as imagens em Portugal

A APR – Associação Portuguesa de Realizadores - denuncia veementemente a política prepotente de controlo  e de aniquilação das imagens em Portugal, a produção e a fruição das nossas próprias imagens é um direito de expressão e de plena cidadania democrática. Nas sociedades modernas a captação, a propriedade, a manipulação e a divulgação das imagens está intrinsecamente ligada ao exercício pleno da cidadania e à soberania. Através da sua produção, utilização e controlo pode-se assegurar a manutenção do poder democrático ou afectar a transparência e a representatividade do poder político perante a sociedade.

A acessibilidade das imagens brutas filmadas pelas equipas de reportagem da RTP a pessoas estranhas a este operador televisivo, que recentemente provocaram a demissão do seu Director de Informação, é um dos mais graves atentados à cidadania e à independência deste órgão de comunicação social estatal.

Para os realizadores portugueses esta situação reflecte a total ausência de critérios com que a tutela gere a sua responsabilidade perante os cidadãos nacionais. Após um penoso e desgastante processo infligido à RTP (através de uma sucessão de propostas de privatização, de concessão, de cortes financeiros e de ameaças de cancelamento de canais e de frequências) a RTP é neste momento um operador televisivo enfraquecido, sem missão, sem capacidade editorial, sem estrutura orgânica e sem independência política em consequência de sucessivos actos de governação irresponsáveis num estado de direito democrático.

Não estranhamos que seja este o governo que cancelou a produção das imagens cinematográficas (100% de corte nos apoios à produção de 2012) ou que promoveu a paralisia da produção audiovisual independente, maioritariamente veiculada através da RTP. Lembramos que o primeiro acto de gestão da RTP perante o cinema nacional, nesta governação, foi a rescisão unilateral do Protocolo ICA-MC/RTP, acordo que apoiava a produção cinematográfica através de aquisição de direitos de emissão de filmes nacionais ao abrigo do serviço público. Foi também este governo que paralisou a contratualização de novos programas de ficção e de documentário de produção independente, através da sucessiva descapitalização da RTP provocada pela "ameaça de encerramento" do canal 2 e a absurda "telenovela" da privatização.

A população portuguesa está a ser actualmente confrontada com uma decisão que não é apenas financeira, que não é ingénua e que corresponde a uma acção estratégica de aniquilação de valores essenciais de cidadania democrática: o apagamento das suas imagens e da sua memória futura.

Um país sem imagens é um país sem futuro!

Lisboa, 23 de Novembro de 2012

A Direcção da APR – Associação Portuguesa de Realizadores

Da Comissão de Trabalhadores da RTP à APR

A Comissão de Trabalhadores da RTP recebeu com grande satisfação a mensagem de solidariedade da APR. Trata-se, desde logo, de um documento significativo por trazer a assinatura de uma associação com um papel relevante na cultura portuguesa.

Permitimo-nos sublinhar ainda, entre os acordos que temos com todos os pontos essenciais da vossa mensagem, a afirmação de que cabe ao Estado garantir a memória, a diversidade, a defesa das minorias, bem como a formação de uma identidade, de um país, de uma língua, de uma cultura distintivas. E subscrevemos com igual convicção a vossa afirmação de que essa competência é característica de todas as sociedades civilizadas, como ainda agora vieram sublinhar em carta ao primeiro-ministro português os dois máximos dirigentes da União Europeia de Rádio e Televisão.

Estamos de acordo com críticas feitas ao serviço público, tal como ele hoje existe, nomeadamente com críticas que se encontram expressas na vossa mensagem. A luta por um SPRT à altura das suas obrigações sociais, culturais e constitucionais pressupõe contudo que se barre o caminho à ofensiva de desmantelamento da RTP.

Os trabalhadores da RTP prosseguirão, assim, uma luta que também diz respeito a todo o público e que visa, em primeira linha, a defesa, consolidação e aperfeiçoamento do serviço público de rádio e televisão. O apoio da APR é um valioso factor de encorajamento para todos nós.
(...)

Cordiais Saudações

Secretariado da Comissão de Trabalhadores da RTP

7 de Setembro de 2012

Sobre a extinçao do serviço público estatal da RTP

Posição oficial da APR sobre a extinção do serviço público estatal  da RTP.

A APR, Associação Portuguesa de Realizadores, indigna-se contra a declaração do Governo, através de interposto consultor, ex-funcionário da Goldman Sachs, empresa indissociável do descalabro da economia mundial e, muito concretamente da de Portugal, da intenção de concessionar (?) o Canal 1 da RTP e de extinguir o Canal 2.

A APR considera essa intenção irresponsável e de uma extrema gravidade, impensável numa Europa onde o Serviço Público de Televisão é um bem colectivo, inquestionável (nem mesmo pela Srª Merkel).

A RTP é insatisfatória e muito a temos criticado nós, realizadores, este canal tem dado uma percentagem de apoio e divulgado o cinema português de uma forma mínima, a sua contribuição em programas audiovisuais de produção independente de qualidade é residual. Muito mais teríamos a esperar da RTP, através de um contributo financeiro significativo, de promoção e divulgação activa do cinema Português e de produções audiovisuais nacionais (ficção, documentário e animação) no âmbito do cumprimento serviço público de televisão.

No entanto como cidadãos não podemos aceitar sequer a intenção de matar o Serviço Público de Televisão. De facto é de morte que devemos falar. Uma vez fechado, nada será como antes. Há males irreparáveis e custa a aceitar que o próprio PS, o maior partido da oposição, não se oponha veementemente e mobilize todas as suas forças para impedir esta situação. É inadmissível que o PS faça uma proposta de reposição  do serviço público, num futuro ciclo político, em que supostamente irá repor os dois canais da RTP, que estarão em condições mais precárias das que já se encontram actualmente.

É próprio das sociedades civilizadas, a preservação da sua memória, a defesa da diversidade, o respeito pelas minorias, a formação de uma identidade, de um país, de uma língua e cultura distintivas; esse trabalho contínuo deve chegar àqueles que não possuem meios de subscrever os canais pagos, que não têm hábitos ou possibilidades de acesso ao entretenimento inteligente ou à formação através de programas de divulgação de vários ramos do saber.

É tarefa do Estado (vem na Constituição, Sr. Borges, Sr. Relvas, Sr. Passos Coelho) garantir a independência e o pluralismo (basta ler a lei da Televisão).

Cabe ao Serviço Público de Televisão garantir o funcionamento das regras da Informação numa sociedade democrática - ser uma alternativa sustentada aos interesses comerciais das outras estações, privadas.

É para isso que os contribuintes “contribuem”, é isto que pagam os portugueses.

Achamos uma falta de vergonha, que a todos nós nos envergonha, que o Estado pague (neste caso um pretenso Serviço Público) para que os privados lucrem, como acontece na generalidade empresas público/privadas.

O Serviço Público de Televisão tem uma longa história e está presente na memória colectiva do povo português, é com perplexidade e horror que assistimos à leviandade com que se põe a hipótese de liquidar um bem comum, a educação de boa parte da população sem voz, desmunida e cada vez mais empobrecida.

Um país sem memória, sem sentimento de si, é o que estes senhores nos querem impor. Os Portugueses não podem e não vão permitir.

APR - Associação Portuguesa de Realizadores

Movimento pelo Cinema : Carta aberta ao Secretário de Estado da Cultura

Carta Aberta ao Secretário de Estado da Cultura

até ao dia 7 de Dezembro de 2011, subscreveram esta carta:
AIP - Associação de Imagem Portuguesa
APAD - Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos
APR Associação Portuguesa de Realizadores
Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural
CPAV - Centro Profissional do sector Audiovisual
SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual

Lisboa, 17 de Novembro de 2011

Exmo Senhor Secretário de Estado da Cultura
Doutor Francisco José Viegas

As dificuldades orçamentais do presente e a ausência de uma politica cultural coerente e sustentada para o cinema na última década, vêm pôr em causa o futuro do sector cinematográfico e audiovisual português e a sua cadeia de produção.

Ao Estado português cabem responsabilidades na contratação e oferta dos bens culturais de raiz nacional, nomeadamente no domínio da criação cinematográfica. Essas responsabilidades, e essa necessária politica, só fazem sentido em articulação com o labor dos criadores e profissionais do cinema e do audiovisual.

Esta actividade é representada por mais de dois mil e quinhentos técnicos profissionais, e engloba um conjunto vastíssimo de colaborações artísticas, uma enorme rede de prestadores de diferenciados serviços, um tecido empresarial de produtoras, estabelecimentos de equipamento técnico, estúdios e laboratórios, o que constitui um complexo conjunto de meios humanos e técnicos fundamentais à produção e construção da matéria cinematográfica.

A factura da descapitalização e desadequação dos recursos do ICA, um processo constante nos últimos dez anos, tem vindo a ser paga por todos os profissionais, hipotecando qualquer hipótese de renovação e não respondendo à diversidade de propostas.

A nova Lei do Cinema, na forja pelo menos desde 2004 e glosada por sucessivos governos, ministros e administrações, e cuja proposta fundamental é o incremento e diversidade das fontes de financiamento, nomeadamente através do recurso a novos operadores e plataformas de comunicação e imagem, essa futura Lei permanece sem data de estreia.

Os realizadores, argumentistas, produtores, directores de fotografia, actores, músicos e todo um vasto conjunto de profissionais envolvidos na criação, produção, distribuição e exibição, exigem e propõem medidas que salvaguardem o sector cinematográfico da paralisação e promovam a sua exequibilidade.

Acresce que recentes medidas anunciadas pelo governo vêm, pelo contrário, ao arrepio de qualquer politica cultural ou actualização da Lei do Cinema,

a) Os anúncios da perda de verbas no montante de três milhões de euros, provenientes de receitas dos jogos sociais, que deixaram de estar consignados à cultura e da prevista redução de verbas no montante de quatro milhões de euros provenientes das receitas próprias do ICA, através da taxa de publicidade nos cinemas e operadores de televisão.

b) O eminente fecho ou alienação dos Laboratórios da Tóbis, um dos últimos laboratórios de película em Portugal, que detém um património cinematográfico histórico com um sem número de filmes e alguns clássicos de grande popularidade que fazem parte da memória colectiva do povo português; uma instituição cujos trabalhadores vivem em insegurança há mais de dois anos.

c) A perda de autonomia da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, enquadrada em nova estrutura administrativa que engloba instituições de âmbitos muito diferenciados, aponta para um quebra de recursos na preservação dos arquivos de imagem e som da memória cinematográfica do nosso pais e terá necessariamente um reflexo negativo na sua função educativa, museológica, de sensibilização e fruição do público à arte cinematográfica.

d) Os signatários rejeitam categoricamente a intenção de privatizar um dos canais generalistas da RTP. O serviço público de televisão deve constituir uma referência na produção, promoção e difusão de conteúdos de qualidade e ter um papel decisivo no âmbito da lusofonia. O esvaziamento desse serviço significa um ainda maior empobrecimento do panorama audiovisual em nome das ‘desinteressadas’ e anónimas leis do mercado.

e) O aumento do IVA no acesso aos espectáculos, que inclui as salas de cinema, resultará num decréscimo sem retorno do número de espectadores. Uma medida que vai contra o princípio da defesa dos bens culturais, nacionais e internacionais, defendido por vários países e pela Convenção que protege e promove a diversidade das expressões culturais aprovada pela União Europeia sob o signo da UNESCO.

f) A ameaça de redução horária de meios de transporte nos grandes centros urbanos que, a acontecer, comprometerá de forma decisiva o número de entradas nos espectáculos bem como o usufruto e até existência desses bens culturais.

O desequilíbrio no acesso das populações às actividades culturais, no interior do país e nos pequenos centros urbanos, vai aumentar drasticamente com a exiguidade ou ausência de recursos para apoio à produção e programação de entidades culturais e municípios locais.

Portugal é um dos maiores consumidores de cinema americano na Europa e tem uma quota de mercado nacional e de outras cinematografias mundiais reduzidíssima, uma das mais baixas da comunidade europeia. É fundamental potenciar as redes existentes e apostar na distribuição e usufruto dos bens e dos espectáculos da indústria cultural por novos públicos de forma democrática. É decisivo o desenvolvimento do cinema de língua portuguesa, em termos de intercâmbio e co-produção, no espaço da lusofonia.

Valorar a produção cultural pelo número de bilhetes vendidos é uma visão curta e economicista sem qualquer retorno. E é o que temos tido, desresponsabilização e desinvestimento. Os números e valores de produção são manifestamente insuficientes para criar qualquer dinâmica real do sector.

É preciso assegurar uma presença continuada do cinema português nos diversos ecrãs e janelas, nomeadamente nos canais de televisão generalistas e nos canais temáticos de cinema por cabo. O surgimento da TDT, com a abertura a novos operadores e tecnologias, é uma oportunidade única para essa divulgação e implementação de regras de financiamento do cinema e do audiovisual.

É preciso duma vez por todas definir o estatuto e funcionamento do FICA, fundo consagrado na lei vigente, com um investimento inicialmente previsto de 83 milhões de euros e actualmente paralisado. O papel deste fundo na dinamização e apoio ao cinema e audiovisual nacional nunca foi cumprido nem transparente na sua aplicação. A reduzida taxa de execução do Apoio Directo (60% da verba do fundo), que poderia complementar o financiamento do ICA, é um exemplo de subaproveitamento de recursos e ausência de estratégia para o desenvolvimento do sector.

Urge uma definição de objectivos rigorosos para potenciar a concretização do protocolo entre o ICA e o Instituto Camões, dotando-o de recursos e de sinergias visando a internacionalização do cinema português

Estamos de acordo com V. EXª quando defende, como um dos eixos do seu mandato, o apoio à educação e sensibilização para as artes. Espera-se, no caso do cinema, um investimento sério e competente no reconhecimento e aprendizagem dos sons e das imagens da arte cinematográfica, dirigido aos jovens mas também a professores e adultos, com o envolvimento dos artistas e profissionais do sector em colaboração com o Ministério da Educação.

É por este conjunto de razões e problemáticas que os signatários deste documento exigem do Primeiro Ministro, através de V. Exª, a assunção das medidas que perspectivem o futuro imediato para o sector e definam prazos para a execução, regulamentação e entrada em vigor da nova Lei do Cinema.

É imprescindível garantir desde já os recursos financeiros para cumprimento dos acordos assumidos até à data, viabilizando os projectos em curso, adiados ou à espera de verbas para finalização, em função das calendarizações previstas e anunciando atempadamente o apoio do ICA às diversas actividades de criação, desenvolvimento e difusão da arte cinematográfica para 2012.

Solicitamos a V. Exª uma acção concreta para a sobrevivência e renovação do sector das artes cinematográficas.

Aguardando uma resposta de vossa excelência com a maior brevidade

Somos, respeitosamente,

Movimento Pelo Cinema:
AIP - Associação de Imagem Portuguesa
APAD - Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos
APR - Associação Portuguesa de Realizadores
Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural
CPAV - Centro Profissional do sector Audiovisual

DocLisboa e a pobreza do serviço público de televisão em Portugal

Na conferência de imprensa do Doclisboa 2009, que teve lugar em 15 de Julho na Culturgest, a direcção do DocLisboa pronunciou-se de forma oficial sobre a lamentável pobreza do serviço público de televisão em Portugal e suspendeu a parceria existente com a RTP:

(...) Em Portugal existem dois canais públicos de televisão, de costas voltadas para o cinema e para o documentário. O número de horas que exibem de documentário é insignificante. O orçamento que atribuem à compra e à co-produção (nacional e internacional), bem como a programação que fazem, são ridículos. Os valores investidos são menos do que um décimo do que seria necessário a um serviço público de televisão. (...)
O DocLisboa e a Apordoc tem relações estreitas com os canais de televisão europeus que coproduzem, compram e exibem documentários. O DocLisboa e a Apordoc sabem muito bem o que é um canal de televisão que se interessa por documentários. A RTP definitivamente não o é. (...) O que se passa na RTP há muito tempo é da ordem do crime. É um crime contra o património e um crime contra os cidadãos.

Nota final: a Apordoc e o DocLisboa pronunciam-se de forma especial sobre o estado do documentário no serviço público de televisão, mas tudo o que é aqui dito sobre documentário, e que revela o desprezo que por ele têm no serviço público português, aplica-se ponto por ponto ao cinema de ficção e aos programas de valor cultural.

texto integral do comunicado de DocLisboa (pdf)

LEMBRANÇAS V -UM COMPROMISSO PELA CULTURA

A chamada da RTP às suas responsabilidades no apoio ao cinema e ao audiovisual portugueses, quer do ponto de vista da produção, QUER DO PONTO DE VISTA DA DIFUSÃO, representa uma condição incontornável.

PROGRAMA DO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL

A RTP FACE AO CINEMA

A RTP FACE AO CINEMA E À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL PORTUGUESA

Durante vários anos, e de modo sistemático, as Associações signatárias têm feito chegar aos mais diversos organismos e responsáveis políticos, o seu reiterado e veemente protesto pela indigente e desleixada política de produção, programação e promoção que tem sido seguida pelo operador público de televisão relativamente à produção cinematográfica e audiovisual portuguesa.
Com um orçamento financiado pelo Estado, na sua quase totalidade, e um Contrato de Concessão de Serviço Público que a obriga a “assegurar uma programação de qualidade, equilibrada e diversificada” e a “apoiar a produção nacional” (art.º 47 da Lei nº 32/2003), a RTP – nos seus múltiplos canais nacionais e internacionais - não tem cumprido com nenhuma das suas obrigações neste sector, sendo a mais directa responsável pela degradação de um tecido de produção que, ao contrário do que acontece na generalidade dos países europeus, tem sido impedido de encontrar no sistema televisivo nacional um modo natural de se regenerar, fortificar e popularizar.
No apoio à ficção e ao documentário portugueses (e mesmo lusófonos e europeus), a política seguida pela RTP é a da mais estranha e suspeita das apatias, preferindo utilizar o dinheiro público na compra de enlatados e formatos televisivos, alguns deles de qualidade, sem dúvida, mas que, pela sua multiplicação e saturação, nada fazem (muito pelo contrário) pelo reforço da criatividade e da competitividade portuguesas nesta área, que tão decisiva é para a afirmação da cultura e da identidade do país.
Esta situação é incompreensível e insustentável por parte de uma empresa pública que recebe anualmente do Estado mais de 150 milhões de euros de “indemnização compensatória” para, no fim de contas, pagar, sustentar e desenvolver, com grande parte desse dinheiro, a produção estrangeira, quando devia favorecer, privilegiar e estimular a originalidade e a iniciativa de produtores e criadores portugueses.
Como se não bastasse, a RTP tem imposto aos produtores condições leoninas, ignorando quase sempre a distinção entre o pagamento dos direitos de difusão e os direitos de produtor, quando devia, pelo contrário, respeitar e estimular a produção independente.

Mais: a RTP, através dos dois canais generalistas que, directa ou indirectamente detém e administra, não cumpre as obrigações que a Lei de TV, no seus artigos 40º e seguintes lhe impõe, nomeadamente a obrigação de difundir anualmente pelo menos 15% de programas criativos, adiante identificados como programas de stock (ficção, documentários e desenho animado), em horas de maior audiência, e uma percentagem maioritária de obras europeias, quando devia, precisamente, ser a primeira a cumprir escrupulosamente essas obrigações e dar o exemplo às estações comerciais.

Chegámos agora a um limite.
Até porque a recente publicação do Decreto Lei regulamentador da Lei do Cinema e do Fundo de Cinema e do Audiovisual impõe um envolvimento decisivo dos agentes televisivos, onde a RTP – no seu múltiplo universo de canais - deve ter um papel decisivo. E aqui, não podemos deixar mais uma vez de criticar o distanciamento a que a empresa votou, nos últimos, anos a sua intervenção directa nesta área, “endossando-a” para o ICAM e ausentando-se, assim, de qualquer diálogo interventivo com os agentes do sector.

Pasme-se até, que de todos os canais de televisão, seja a RTP – por força dos limites impostos à publicidade nos seus canais – a que menos contribui para o cinema português, relativamente à obrigação a que estão sujeitos todos os operadores de entregar ao ICAM 4% sobre a publicidade televisiva! Em 2005, a RTP entregou no ICAM 1/3 do valor pago pela TVI e menos de metade do dinheiro pago pela SIC, acentuando-se ainda mais, em 2006, esta disparidade.
Consideramos grave que o Governo, através do seu silêncio e da sua inacção, continue a pactuar e a sustentar, ao abrigo de um pretenso “estatuto empresarial” da RTP, o que é na verdade uma política de extorsão financeira e de desertificação cultural escandalosa, que, se é característico do que se passa em países do 3º mundo, onde, como em Portugal, a produção de ficção se reduz às telenovelas, é totalmente insustentável num país comprometido com o desenvolvimento da Europa comunitária e com as directivas que dizem directamente respeito ao desenvolvimento do seu tecido de produção audiovisual.

Chegou o tempo da mudança:
Merecem-na os portugueses, que não têm – embora o paguem - um verdadeiro serviço público de televisão, isento, responsável, comprometido com o desenvolvimento nacional e atento à preservação da memória do país;
Merecem-na os profissionais e criadores do audiovisual, para quem a televisão pública deveria estimular e promover o risco, a inovação e a qualidade;
Merecem-na as centenas de novos criadores que todos os anos saem do sistema educativo e que à sua espera têm a desconfiança cinzenta dos responsáveis da televisão pública mais a sua insensibilidade e impreparação para as questões da qualificação, diferenciação e inovação no campo do audiovisual.

Para que isto mude:
- Queremos que a RTP invista na produção nacional independente, pelo menos 4% do valor que recebe do Estado, a título de “indemnização compensatória”, única forma justa de participar, pelo menos ao nível dos privados, na produção de cinema;
- Queremos que a RTP aumente e diversifique a sua participação financeira em cada filme subsidiado pelo Ministério da Cultura, através do ICAM, distinguindo a verba fixada sobre o valor dos subsídios, investida a título de direitos de difusão, e a participação na produção, que deve aumentar significativamente, e ser objecto de uma política clara e com critérios transparentes, nos seus vários canais nacionais e internacionais;
- Queremos uma RTP com planos anuais de investimento em produtos de stock de origem nacional, dispondo de um orçamento significativo para financiamento da produção independente, de modo a ser o principal impulsionador da necessária regeneração do tecido de produção português, favorecendo a abertura de linhas de especialização diferenciadas nos mais diferentes géneros: ficção (longas e curtas-metragens, telefilmes e séries de referência), animação e documentário de criação;
- Queremos, em resumo, que a RTP produza, programe e promova a produção portuguesa, dando conteúdo ao que a esse respeito é fixado no próprio Programa do Governo: “Quanto à área do audiovisual, importa não desperdiçar mais o enorme potencial nela contido, para a promoção e divulgação da língua e cultura portuguesas, assim como a capacidade instalada no serviço público da comunicação social, hoje muito desaproveitada. A chamada da RTP às suas responsabilidades no apoio ao cinema e ao audiovisual portugueses, quer do ponto de vista da produção, quer do ponto de vista da difusão, representa uma condição incontornável”.
Não diríamos melhor!

Associação de Produtores de Cinema
Associação Portuguesa de Realizadores
Associação de Realizadores do Cinema e do Audiovisual
Associação de Argumentistas
Associação de Imagem
Sindicato dos Trabalhadores do Espectáculo