SPA preocupada com atraso da lei do cinema - 17.12.2012

A SPA encara com preocupação o facto de não ter ainda sido aprovado o decreto regulamentador da nova Lei do Cinema, promessa feita pelo novo secretário de Estado da Cultura aos realizadores e produtores, no passado dia 8 de Novembro, e que continua a aguardar cumprimento.

Está a SPA solidária com os realizadores portugueses e com o teor do comunicado intitulado " Cinema Português Bloqueado!", por considerar que houve tempo mais do que suficiente para fazer entrar em vigor esta lei durante tanto tempo aguardada.

Teme a SPA que este reprovável atraso se deva à forma como sectores do governo que transcendem a competência do próprio secretário de Estado da Cultura estão a defender os interesses de grandes operadores da área do audiovisual, em detrimento dos realizadores.

Elaborada a lei e deferida a tramitação que conduz à sua entrada em vigor, não compreende a SPA, nem os realizadores com os quais está solidária, esta situação de bloqueio que torna ainda mais insustentável a situação de quem faz cinema em Portugal.

Do mesmo modo, a SPA reafirma a sua preocupação com o inexplicável atraso das leis sobre a Cópia Privada e de combate à pirataria, que o anterior secretário de Estado da Cultura deixou pelo caminho antes de abandonar funções e que o seu sucessor se comprometeu a pôr em marcha com brevidade. A SPA aguarda para ver o que irá passar-se nas próximas semanas, sempre atenta à forma como os direitos dos autores que representa são ou não respeitados pelos decisores políticos. A presente situação tornou-se insustentável e só resta à SPA esperar que o novo secretário de Estado da Cultura tenha condições políticas para concretizar as garantias dadas.

Lisboa, 17 de Dezembro de 2012

SPA - Sociedade Portuguesa de Autores

Tribunal decide a favor do autor

no Público do 24.07.2009 (pagina 11), por Joana Amaral Cardoso:

Decisão judicial após providência cautelar do realizador João Maia impede filme baseado no seu guião

A produtora Utopia Filmes (Alexandre Valente) está judicialmente impedida de utilizar o guião ou qualquer material produzido e pesquisado pelo realizador João Maia para o projecto do filme sobre António Variações (...)
Seis meses depois da providência cautelar interposta por João Maia, o Tribunal Cível de Lisboa decidiu na última quarta-feira a favor do autor quanto à devolução dos seus guiões e pesquisa e impede ainda o Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA) de financiar qualquer projecto relacionado com o argumento trabalhado desde 2004 por Maia.(...)
A mesma decisão judicial determina que a Utopia Filmes elimine os registos "informáticos relacionados com" Variações e interdita o financiamento pelo FICA de um projecto sobre o trabalho de Maia. Em 2008, o FICA (gerido pela Espírito Santo Activos Financeiros e com os canais generalistas, a ZON e o IAPMEI como participantes) atribuiu cinco milhões de euros à Utopia Filmes para a realização de seis longas-metragens, por financiamento indirecto, constituindo com ela a sociedade Utopia Major Spot.

Second Life apoiado pelo ICA através de Corrupção?

No site do filme Second Life, produzido por Alexandre Valente, está mencionado o apoio do ICA - Instituto do Cinema e Audiovisual, além do apoio do FICA de 550.691 euros. Será este apoio do ICA recebido no âmbito do programa de apoio automático á produção de longas metragens 2008 no qual a produtora Utopia recebeu 186.418,50 euros gerado pelo filme Corrupção? Neste caso trata-se de um apoio gerado por um filme que, para todos os efeitos não tem Argumentista nem Realizador e a sua produção não respeitou a Legislação Europeia dos Direitos de Autor. Será que o ICA apoia produtores que fazem filmes sem e/ou contra o realizador?

Realizador afastado do seu filme põe providência cautelar

No Público do 20.01.2009 por Joana Amaral Cardoso:

Na sexta-feira dá entrada num tribunal cível comum uma providência cautelar que visa parar o projecto do filme Variações, baseado na vida do cantor António Variações. A providência cautelar, destinada a salvaguardar os direitos de autor do argumentista e realizador João Maia, surge na sequência do seu afastamento pela produtora Utopia Filmes, de Alexandre Valente.(...)
João Maia, autor da curta O Prego (1996) e realizador do Programa da Maria (SIC), recebeu em 2004, com Catarina Portas, um subsídio de apoio à escrita do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia para um guião sobre António Variações. Em 2006, assinava com a Utopia como autor de Variações. No início de 2008, o guião integrou a candidatura de seis projectos da produtora ao Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA), privado, e recebeu 550 mil euros.(...) A Utopia Filmes produziu O Crime do Padre Amaro e Corrupção (2007), cuja versão do produtor se estreou sem o realizador João Botelho, que se afastou após divergências com Alexandre Valente.

CASO INÉDITO EM PORTUGAL!

Um "CLIC" na imagem abre-a

O Ministério da Cultura através do ICA acaba de financiar a produtora Utopia do filme CORRUPÇÃO, produzido por Alexandre Valente, com 186.418,50 €.
Trata-se de um apoio gerado por um filme que, para todos os efeitos não tem Argumentistas e Realizador, a sua produção não respeitou a Legislação Europeia dos Direitos de Autor. A sua circulação enquanto Obra Cinematográfica é limitada por esse efeito, já que o produtor assumiu fazer a sua versão sem o acordo dos Autores do filme.

Direito de Autor: Dos Direitos Morais

CAPÍTULO VI
Dos direitos morais

Artigo 56.º
Definição

1 — Independentemente dos direitos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo -se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor.
2 — Este direito é inalienável, irrenunciável e imprescritível, perpetuando-se, após a morte do autor, nos termos do artigo seguinte.

(...)

Artigo 59.º
Modificações da obra

1 — Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que, sem esse consentimento, a utilização da obra seja lícita.

Código do Direito de Autor - pdf
Diário da República,
1.ª série — N.º 64
1 de Abril de 2008
Código do Direito de Autor - Word

CORRUPÇÃO

A Associação Portuguesa de Realizadores entende ser seu dever alertar para a gravidade da situação despoletada pela estreia do filme Corrupção, que a partir de hoje se apresenta ao público numa versão amputada e sem realizador.
Sendo esta a primeira vez que tal acontece em Portugal, a Associação Portuguesa de Realizadores entende que tais práticas não favorecem a qualidade do cinema português nem protegem os direitos dos seus autores e dos seus espectadores, independentemente do fundamento que as tornem contratualmente legítimas.
É assim com pesar e preocupação que os realizadores portugueses têm seguido tal episódio, reivindicando que, num futuro próximo, possa ser acessível ao público a versão original deste filme, escrita, filmada, montada e assinada pelo realizador João Botelho.