Carta Aberta ao Secretário de Estado da Cultura
até ao dia 7 de Dezembro de 2011, subscreveram esta carta:
AIP - Associação de Imagem Portuguesa
APAD - Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos
APR Associação Portuguesa de Realizadores
Coligação Portuguesa para a Diversidade CulturalCPAV - Centro Profissional do sector AudiovisualSINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e AudiovisualLisboa, 17 de Novembro de 2011
Exmo Senhor Secretário de Estado da Cultura
Doutor Francisco José Viegas
As dificuldades orçamentais do presente e a ausência de uma politica cultural coerente e sustentada para o cinema na última década, vêm pôr em causa o futuro do sector cinematográfico e audiovisual português e a sua cadeia de produção.
Ao Estado português cabem responsabilidades na contratação e oferta dos bens culturais de raiz nacional, nomeadamente no domínio da criação cinematográfica. Essas responsabilidades, e essa necessária politica, só fazem sentido em articulação com o labor dos criadores e profissionais do cinema e do audiovisual.
Esta actividade é representada por mais de dois mil e quinhentos técnicos profissionais, e engloba um conjunto vastíssimo de colaborações artísticas, uma enorme rede de prestadores de diferenciados serviços, um tecido empresarial de produtoras, estabelecimentos de equipamento técnico, estúdios e laboratórios, o que constitui um complexo conjunto de meios humanos e técnicos fundamentais à produção e construção da matéria cinematográfica.
A factura da descapitalização e desadequação dos recursos do ICA, um processo constante nos últimos dez anos, tem vindo a ser paga por todos os profissionais, hipotecando qualquer hipótese de renovação e não respondendo à diversidade de propostas.
A nova Lei do Cinema, na forja pelo menos desde 2004 e glosada por sucessivos governos, ministros e administrações, e cuja proposta fundamental é o incremento e diversidade das fontes de financiamento, nomeadamente através do recurso a novos operadores e plataformas de comunicação e imagem, essa futura Lei permanece sem data de estreia.
Os realizadores, argumentistas, produtores, directores de fotografia, actores, músicos e todo um vasto conjunto de profissionais envolvidos na criação, produção, distribuição e exibição, exigem e propõem medidas que salvaguardem o sector cinematográfico da paralisação e promovam a sua exequibilidade.
Acresce que recentes medidas anunciadas pelo governo vêm, pelo contrário, ao arrepio de qualquer politica cultural ou actualização da Lei do Cinema,
a) Os anúncios da perda de verbas no montante de três milhões de euros, provenientes de receitas dos jogos sociais, que deixaram de estar consignados à cultura e da prevista redução de verbas no montante de quatro milhões de euros provenientes das receitas próprias do ICA, através da taxa de publicidade nos cinemas e operadores de televisão.
b) O eminente fecho ou alienação dos Laboratórios da Tóbis, um dos últimos laboratórios de película em Portugal, que detém um património cinematográfico histórico com um sem número de filmes e alguns clássicos de grande popularidade que fazem parte da memória colectiva do povo português; uma instituição cujos trabalhadores vivem em insegurança há mais de dois anos.
c) A perda de autonomia da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, enquadrada em nova estrutura administrativa que engloba instituições de âmbitos muito diferenciados, aponta para um quebra de recursos na preservação dos arquivos de imagem e som da memória cinematográfica do nosso pais e terá necessariamente um reflexo negativo na sua função educativa, museológica, de sensibilização e fruição do público à arte cinematográfica.
d) Os signatários rejeitam categoricamente a intenção de privatizar um dos canais generalistas da RTP. O serviço público de televisão deve constituir uma referência na produção, promoção e difusão de conteúdos de qualidade e ter um papel decisivo no âmbito da lusofonia. O esvaziamento desse serviço significa um ainda maior empobrecimento do panorama audiovisual em nome das ‘desinteressadas’ e anónimas leis do mercado.
e) O aumento do IVA no acesso aos espectáculos, que inclui as salas de cinema, resultará num decréscimo sem retorno do número de espectadores. Uma medida que vai contra o princípio da defesa dos bens culturais, nacionais e internacionais, defendido por vários países e pela Convenção que protege e promove a diversidade das expressões culturais aprovada pela União Europeia sob o signo da UNESCO.
f) A ameaça de redução horária de meios de transporte nos grandes centros urbanos que, a acontecer, comprometerá de forma decisiva o número de entradas nos espectáculos bem como o usufruto e até existência desses bens culturais.
O desequilíbrio no acesso das populações às actividades culturais, no interior do país e nos pequenos centros urbanos, vai aumentar drasticamente com a exiguidade ou ausência de recursos para apoio à produção e programação de entidades culturais e municípios locais.
Portugal é um dos maiores consumidores de cinema americano na Europa e tem uma quota de mercado nacional e de outras cinematografias mundiais reduzidíssima, uma das mais baixas da comunidade europeia. É fundamental potenciar as redes existentes e apostar na distribuição e usufruto dos bens e dos espectáculos da indústria cultural por novos públicos de forma democrática. É decisivo o desenvolvimento do cinema de língua portuguesa, em termos de intercâmbio e co-produção, no espaço da lusofonia.
Valorar a produção cultural pelo número de bilhetes vendidos é uma visão curta e economicista sem qualquer retorno. E é o que temos tido, desresponsabilização e desinvestimento. Os números e valores de produção são manifestamente insuficientes para criar qualquer dinâmica real do sector.
É preciso assegurar uma presença continuada do cinema português nos diversos ecrãs e janelas, nomeadamente nos canais de televisão generalistas e nos canais temáticos de cinema por cabo. O surgimento da TDT, com a abertura a novos operadores e tecnologias, é uma oportunidade única para essa divulgação e implementação de regras de financiamento do cinema e do audiovisual.
É preciso duma vez por todas definir o estatuto e funcionamento do FICA, fundo consagrado na lei vigente, com um investimento inicialmente previsto de 83 milhões de euros e actualmente paralisado. O papel deste fundo na dinamização e apoio ao cinema e audiovisual nacional nunca foi cumprido nem transparente na sua aplicação. A reduzida taxa de execução do Apoio Directo (60% da verba do fundo), que poderia complementar o financiamento do ICA, é um exemplo de subaproveitamento de recursos e ausência de estratégia para o desenvolvimento do sector.
Urge uma definição de objectivos rigorosos para potenciar a concretização do protocolo entre o ICA e o Instituto Camões, dotando-o de recursos e de sinergias visando a internacionalização do cinema português
Estamos de acordo com V. EXª quando defende, como um dos eixos do seu mandato, o apoio à educação e sensibilização para as artes. Espera-se, no caso do cinema, um investimento sério e competente no reconhecimento e aprendizagem dos sons e das imagens da arte cinematográfica, dirigido aos jovens mas também a professores e adultos, com o envolvimento dos artistas e profissionais do sector em colaboração com o Ministério da Educação.
É por este conjunto de razões e problemáticas que os signatários deste documento exigem do Primeiro Ministro, através de V. Exª, a assunção das medidas que perspectivem o futuro imediato para o sector e definam prazos para a execução, regulamentação e entrada em vigor da nova Lei do Cinema.
É imprescindível garantir desde já os recursos financeiros para cumprimento dos acordos assumidos até à data, viabilizando os projectos em curso, adiados ou à espera de verbas para finalização, em função das calendarizações previstas e anunciando atempadamente o apoio do ICA às diversas actividades de criação, desenvolvimento e difusão da arte cinematográfica para 2012.
Solicitamos a V. Exª uma acção concreta para a sobrevivência e renovação do sector das artes cinematográficas.
Aguardando uma resposta de vossa excelência com a maior brevidade
Somos, respeitosamente,
Movimento Pelo Cinema:
AIP - Associação de Imagem Portuguesa
APAD - Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos
APR - Associação Portuguesa de Realizadores
Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural
CPAV - Centro Profissional do sector Audiovisual
