O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a Proposta de Lei no 69/XII, comummente designada por Lei do Cinema, por entender que esta Proposta de Lei representa um retrocesso e uma degradação do quadro legal, particularmente no que diz respeito ao papel do Estado perante a criação artística, neste caso, a produção cinematográfica.
Além dos muitos erros da Proposta, dos que se destacam i) o financiamento da produção em função do sucesso de bilheteira obtido no passado pelas equipas financiadas; ii) a imposição de uma política do gosto, introduzindo uma clivagem entre o cinema português e o cinema apoiado pelo ICA, sendo este o único a merecer os mecanismos de divulgação que a lei preconiza; iii) a total desresponsabilização do Estado na participação do financiamento, colocando sobre o mercado da comunicação, do entretenimento e do espetáculo a totalidade das responsabilidades financeiras, agudizando a dependência do mercado privado, da livre criação; iv) a taxação até cinco euros anuais dos serviços de televisão por subscrição, recaindo sobre o utilizador; v) a atribuição de titularidade de direitos de autor aos canais de televisão nas obras co produzidas, o que até aqui não sucedia; entre outras tantas questões que tiveram do PCP contributos para serem ultrapassadas na especialidade.
Das inúmeras propostas do PCP, da responsabilização do Estado por metade do orçamento do ICA, à taxação das ligações 3g e 4g, passando pela taxação do valor acrescentado líquido das empresas de serviços de televisão por subscrição e pela criação de um regime de quotas para o cinema português nas salas de cinema, independentemente de ser ou não selecionado para apoios do ICA; nenhuma mereceu o acolhimento da maioria PSD/CDS que garantiu, no essencial, a preservação do texto inicial, ou seja, não permitindo a sua melhoria.
Da mesma forma, o PCP propôs a concretização de um Plano de Emergência para o apoio à produção cinematográfica através da realização de concursos promovidos pelo ICA ainda durante o ano de 2012. Essa proposta de alteração à Proposta de Lei do Governo garantia a plena concretização dos processos de financiamento à produção cinematográfica, independentemente da capacidade de obtenção da receita prevista nas normas transitórias, sobre a qual incidem as mais legítimas dúvidas.
A postura dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS, rejeitando todas as propostas do PCP e o Plano de Emergência, surgem no seguimento da estratégia de chantagem política do Governo sobre o sector. A Lei do Cinema que vier a resultar desta Proposta de Lei será sempre uma má lei, independentemente da receita que venha a ser capaz de gerar, na medida em que, simultaneamente demite o Estado do financiamento, mas responsabiliza-o pela aplicação de um crivo de gosto ou mesmo de mercado. O critério assumido pela lei é o imposto pela ditadura do mercado: o da promoção apenas do que é passível de gerar receita.
O PCP sabe que esta lei não matará a Arte e a Cultura, nem a produção cinematográfica livre, pois a arte e o cinema são também armas de resistência. Todavia, esta Proposta de Lei prossegue esse objetivo e, por isso mesmo, merece a firme rejeição do Grupo Parlamentar do PCP.
Palácio de S. Bento, 25 de Julho de 2012
Miguel Tiago
Miguel Tiago
