Comunicado da Plataforma das Artes (excertos)
Da audiência que tivemos com a Senhora Ministra, foi-nos comunicado que para o ano de 2010, as disposições do nº 1 do artigo 49º do Decerto de execução orçamental não vão produzir qualquer efeito. De facto, a Senhora Ministra informou-nos clara e inequivocamente que as reduções de 10% nos pagamentos efectuados e a efectuar durante o ano de 2010 não serão executadas.Informou-nos também que a cativação de 20% das verbas do PIDDAC a que o Ministério da Cultura estava sujeito, designadamente as que estavam afectas às actividades de apoio financeiro às Artes, passam para 12,5%. Informou-nos também que a cativação de 20% das receitas próprias do ICA passava para 10%, garantindo-nos que tal permite manter intacto o Plano de Apoios Financeiros em vigor, isto é, nenhum concurso previsto para 2010 será afectado.(...)
Das reivindicações específicas para o Cinema, sublinhamos à Senhora Ministra no nosso documento as seguintes:
Reivindicações específicas do Cinema
10. Promover de imediato à assinatura dos contratos de produção relativos a todas as decisões de atribuição de apoio financeiro referentes a 2009, bem como a homologação dos concursos ainda pendentes.
11. Iniciar de imediato a discussão pública do projecto de nova legislação para o Cinema, por forma a garantir que o processo de aprovação, regulamentação e entrada em vigor se dê até ao final de Outubro de 2010, com efeitos práticos a partir de 1 de Janeiro de 2011.”
Foi-nos comunicado pela Senhora Ministra que com a resolução dos impasses relacionados com o artigo 49º e com as cativações de receitas próprias do Instituto, estão agora reunidas as condições para com a maior brevidade possível se dar andamento a todas as situações pendentes.
Foi-nos comunicado também pela Senhora Ministra que a nova legislação para o cinema já está compilada num primeiro Draft , que após uma fase de análise estará em condições de seguir para Conselho de Ministros no início de Setembro. A Senhora Ministra desse-nos também que era sua intenção colocar o documento à discussão pública o mais brevemente possível.
(...)
Da audiência que tivemos com a Senhora Ministra, foi-nos comunicado que para o ano de 2010, as disposições do nº 1 do artigo 49º do Decerto de execução orçamental não vão produzir qualquer efeito. De facto, a Senhora Ministra informou-nos clara e inequivocamente que as reduções de 10% nos pagamentos efectuados e a efectuar durante o ano de 2010 não serão executadas.Informou-nos também que a cativação de 20% das verbas do PIDDAC a que o Ministério da Cultura estava sujeito, designadamente as que estavam afectas às actividades de apoio financeiro às Artes, passam para 12,5%. Informou-nos também que a cativação de 20% das receitas próprias do ICA passava para 10%, garantindo-nos que tal permite manter intacto o Plano de Apoios Financeiros em vigor, isto é, nenhum concurso previsto para 2010 será afectado.(...)
Das reivindicações específicas para o Cinema, sublinhamos à Senhora Ministra no nosso documento as seguintes:
Reivindicações específicas do Cinema
10. Promover de imediato à assinatura dos contratos de produção relativos a todas as decisões de atribuição de apoio financeiro referentes a 2009, bem como a homologação dos concursos ainda pendentes.
11. Iniciar de imediato a discussão pública do projecto de nova legislação para o Cinema, por forma a garantir que o processo de aprovação, regulamentação e entrada em vigor se dê até ao final de Outubro de 2010, com efeitos práticos a partir de 1 de Janeiro de 2011.”
Foi-nos comunicado pela Senhora Ministra que com a resolução dos impasses relacionados com o artigo 49º e com as cativações de receitas próprias do Instituto, estão agora reunidas as condições para com a maior brevidade possível se dar andamento a todas as situações pendentes.
Foi-nos comunicado também pela Senhora Ministra que a nova legislação para o cinema já está compilada num primeiro Draft , que após uma fase de análise estará em condições de seguir para Conselho de Ministros no início de Setembro. A Senhora Ministra desse-nos também que era sua intenção colocar o documento à discussão pública o mais brevemente possível.
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