Secretário de Estado da Cultura recusa-se a receber Sector do Cinema e do Audiovisual

Secretário de Estado da Cultura recusa-se a receber Sector do Cinema e do Audiovisual

Perante a anunciada paralisia do Sector do Cinema e do Audiovisual em Portugal, com o corte de 100% do Plano de Produção do ICA em 2012, a paralisia do FICA- Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual e a aparente demissão da RTP de apoiar o cinema e o audiovisual independente no âmbito do Contrato Serviço Público de Televisão, diversas associações do sector reuniram-se e pediram uma audiência ao SEC.

A 22 de Dezembro o SEC concedeu uma “breve” audiência às seguintes associações:
Associação de Imagem Portuguesa (AIP)
Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos (APAD)
Associação Portuguesa de Realizadores (APR)
Associação de Produtores de Cinema (APC)
Associação de Produtores Independentes de Televisão (APIT)
Associação de Realizadores de Cinema e Audiovisual (ARCA)
Associação Portuguesa de Produtores de Animação (APPA)
Associação pelo Documentário (APORDOC)

Apesar da Ordem de Trabalhos proposta pelas Associações, face à gravidade da situação ser a seguinte:

1. Situação dos compromissos assumidos pelo ICA, pelo FICA e pelo Serviço Público de Televisão (RTP).
2. Planos de produção e actividade do ICA até aprovação da nova Lei de Cinema
3. Situação e futuro do FICA.
4. Financiamento ao cinema pelo Serviço Público de Televisão (RTP).
5. Prazos e procedimentos para a discussão da nova Lei de Cinema e Audiovisual com as Associações do sector, quer individualmente, quer no quadro do Conselho Nacional de Cultura (secção especializada do Cinema e do Audiovisual).

O SEC apenas abordou a sua intenção de criação de um FICA 2, para o qual estaria a fazer contactos preparatórios e não elucidou qualquer dos pontos mencionados pelas Associações do Sector. Face à gravidade e urgência da situação foi de imediato solicitada uma nova audiência em carta enviada a 27 de Dezembro de 2012 (aqui em pdf).

Em 23/01/2012 por Ofício (aqui em pdf) achou por bem o SEC não receber as Associações do Sector , não esclarecendo qualquer dos tópicos e furtando-se de dar uma perspectiva para a superação das dificuldades prementes e imediatas do sector. Como justificação enuncia a futura apresentação da nova Proposta de Lei para o Cinema e Audiovisual que pretende colocar em Discussão Pública, a 1 de Fevereiro de 2012, data que comunicou verbalmente na primeira audiência. Uma nova Lei, é um processo moroso que carece da respectiva aprovação pela AR (na Assembleia e na especialidade, a sua publicação e posteriormente a redacção de toda a sua Regulamentação), o Projecto de Lei não estará implementada antes de Setembro de 2012, antevendo-se que as suas medidas só serão efectivadas em 2013.

As Associações profissionais do Cinema e do Audiovisual, acima mencionadas, perante esta situação de impasse irão tomar medidas urgentes para salvaguardar o Sector do Cinema e do Audiovisual fragilizado e em risco de ruptura, sabendo de antemão que o SEC, que superintende este sector cultural, não tem vontade política e capacidade para encontrar respostas imediatas para solucionar os graves problemas existentes.

Carta Aberta ao Presidente da Comissão Europeia

No momento actual, perante a situação que se vive no sector cultural e artístico é imprescindível tomar uma posição pública. As Coligações Europeias para a Diversidade Cultural vão se encontrar no próximo dia 31 de Janeiro em Bruxelas. É imprescindível confrontar a Comissão Europeia e os Governos Nacionais para o apoio à cultura, à criatividade e livre expressão dos artistas.

Exerça a sua cidadania e subscreva!

Carta Aberta ao Presidente da Comissão Europeia

Num momento em que os criadores, artistas, técnicos e operadores do sector cultural nacionais se confrontam com reduções drásticas nos apoios à cultura e às artes, perante a eminente regressão das actividades culturais e artísticas em Portugal, ou mesmo da sua eventual suspensão e desaparecimento, a Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural vem solicitar aos intervenientes do sector e a todas as personalidades solidárias, a sua reunião perante as dificuldades e obstáculos em nome da defesa de uma politica cultural que salvaguarde o sector artístico em Portugal e a nossa identidade cultural, única e específica.

No próximo dia 31 de Janeiro de 2012 a Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural irá estar presente em Bruxelas na reunião da Plataforma das Coligações Europeias para a Diversidade Cultural, onde irá denunciar a situação actual e responsabilizar o Governo Português, que ratificou a Convenção para a Diversidade Cultural promovida pela UNESCO, a ter um posicionamento claro de apoio às actividades artísticas e à defesa da cultura nacional e sua presença no mundo.

No âmbito deste encontro, as diversas Coligações Europeias para a Diversidade Cultural redigiram um documento dirigido ao Presidente da Comissão Europeia, Engº. José Manuel Durão Barroso, para que se estabeleçam medidas com carácter de urgência que auxiliem os estados membros a ultrapassar as dificuldades no domínio dos apoios às artes e que posicionem o sector cultural numa perspectiva de futuro, perante os desafios dos novos media e da globalização.

A Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural solicita a subscrição pública do documento “CARTA ABERTA a DURÃO BARROSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA” pelo maior número de pessoas, entidades e instituições de forma a colocar na agenda de prioridades da CE o apoio às artes e a defesa da diversidade cultural na União Europeia.

A Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural

CARTA ABERTA a DURÃO BARROSO, PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

É uma situação paradoxal: nunca na Europa se falou tanto do potencial das indústrias culturais e criativas, e tão pouco apoio foi atribuído para implementar políticas que possam defender e promover a diversidade cultural!

Perante os desafios criados em particular pela era digital exigem respostas ambiciosas, a acção política europeia cultural em alternativa afunda-se na renúncia ou mesmo na sua negação. O assinar a Convenção da UNESCO para a diversidade cultural não levou a Comissão Europeia a excluir automaticamente os sectores do audiovisual e da cultura das negociações internacionais do comércio. A vontade de encorajar o desenvolvimento da disponibilização na internet dos bens culturais, através de distribuição legal, não foi incentivada com uma correspondente significativa redução dos impostos sobre a circulação dos conteúdos digitais. A preocupação em criar uma politica que implementasse a necessidade de financiamento para as criações culturais europeias e a sua difusão através dos novos media, confrontou-se com os desvios a essa legislação e com a deslocalização de empresas dentro da própria Europa. O impacto foi ainda mais brutal, pois permitiu que os operadores de internet dos gigantes da Ásia e da América do Norte se excluíssem de qualquer obrigação ou responsabilidade perante a criação cultural.

Enquanto a crise da dívida pública levou a maioria dos estados europeus a reduzir os seus orçamentos para a cultura e a criação artística, a Europa tem uma obrigação maior do que nunca a desempenhar – um papel determinante e decisivo - na protecção e promoção da diversidade cultural.

Numa altura em que alguns acreditam, erradamente, que os desenvolvimentos tecnológicos tornaram os apoios para as artes obsoletos, nós - os artistas, actores, cineastas, escritores, compositores, editores, produtores de cinema e de música, técnicos...- acreditamos que impedir uma ou outra cultura dominante de homogeneizar as formas de escrever e de pensar seja um desígnio de modernidade. Uma ideia moderna e profundamente europeia. É no entanto uma ideia frágil que não deve ser ultrapassada pela globalização e pela economia digital.

Esta constatação não pode ser um motivo de amargura ou de ressentimento. Deve, antes, levar a Comissão Europeia e a sua Presidência a optar por um caminho consistente e vigoroso na sua acção pela promoção da diversidade cultural.

Claramente, nem os pequenos compromissos nem uma cega e ingénua fé nos grandes princípios da livre concorrência permitirão fortalecer a identidade e a criação europeia em toda a sua diversidade e de apoiar adequadamente e eficazmente a indústria europeia da cultura.

Desenvolvendo um sistema de tributação para financiar a suas politicas culturais que esteja adaptado e actualizado para a era digital, impulsionando o sector cultural nas políticas da UE; simplificando as medidas de avaliação para os apoios estatais à cultura e estendendo estes apoios aos novos formatos e plataformas digitais, em particular para as novas formas de distribuição e de difusão das obras de arte; recusando o uso da cultura como ”moeda de troca barata” nas negociações da regulação do comércio; pondo fim à prática de incrementos fiscais dentro Europa que mina as bases de apoio à diversidade cultural e enfraquece as empresas europeias favorecendo multinacionais exteriores à UE - neste momento estes são claros, genuínos compromissos urgentes que a Europa deve fazer a fim de colocar as suas políticas de acordo com a sua retórica.

A incapacidade de tomar estas medidas é entrar na batalha a favor da riqueza cultural e da sua diversidade na Europa nu e desarmado, demonstrando uma debilidade culposa e uma repreensível impotência. Não há dúvida de que a batalha será difícil, mas no entanto deve juntar-nos - nós com as nossas criações e a Comissão Europeia com as suas acções e políticas. O Parlamento Europeu, por sua vez, parece mostrar uma maior compreensão sobre esta situação.

Trata-se nada mais, nada menos que o futuro de uma especificidade cultural, da sua diversidade, da sua indústria e dos seus postos de trabalho que está a ser “encenado” no “palco” europeu. Com um forte apoio político, as melhores cenas desta peça aguardam por serem escritas.

A Coligação Europeia das Plataformas para a Diversidade Cultural

assinar a Carta Aberta

Projecto de lei do cinema do PS que contemplava um alargamento do sistema de financiamento chumbado com votos contra do PSD e CDS-PP

O projecto de lei do PS para o cinema, que contemplava um alargamento do sistema de financiamento e introduzia o investimento directo, foi esta sexta-feira chumbado no Parlamento com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
A proposta de diploma, assinada, entre outros, pelas deputadas Gabriela Canavilhas e Inês de Medeiros e pelo deputado Carlos Zorrinho, teve os votos a favor do PS, PCP, Bloco de Esquerda e de Os Verdes.

Na discussão do projecto de lei, que decorreu na quinta-feira [12.01.2012] , o PSD considerou que o documento do PS violava a lei e a Constituição.

A deputada social-democrata Ana Sofia Bettencourt considerou que a proposta do PS “é em quase tudo idêntica à que consta do ‘site’ do Instituto do Cinema e do Audiovisual, que foi objecto de discussão pública e mereceu reservas e alertas de eventuais normas inconstitucionais e de ilegalidades”.
Para a deputada, “mais do que uma lei, o que o sector precisa é de uma verdadeira política” e a proposta do PS, “não adianta nem resolve nenhum problema da área”.
No entanto, Ana Sofia Bettencourt salientou que “a proposta tem um aspecto louvável: visa diversificar as fontes de financiamento do sector, o problema é que o faz de forma que viola a lei e a Constituição”.
“Viola a lei ao pretender fazer incidir taxas sobre os proveitos totais das empresas a elas sujeitas, e viola directivas comunitárias relativas ao comércio electrónico”, afirmou. (...)

O projecto de lei propunha “o alargamento do sistema de financiamento do sector a novas entidades”. Em Maio passado, Gabriela Canavilhas, então ministra da Cultura, afirmara que as fontes de financiamento do cinema iam passar a incluir contribuições das operadoras de comunicações da rede móvel. O projecto implicava a “revisão substancial do regime de contribuições, investimentos e outras obrigações”, actualizando “o leque das entidades que asseguram o financiamento mediante o pagamento de taxas e contribuições”.

A secretaria de Estado da Cultura anunciou em Dezembro que a proposta de lei do governo para o sector está concluída e deverá entrar em discussão pública em Fevereiro.

por Lusa
no Público - 13.01.2012

ICA e SEC ameaçam parar o cinema em 2012

Face ao comunicado do director do ICA, José Pedro Ribeiro, que anuncia a não abertura dos concursos de apoio ao cinema para 2012, a Associação Portuguesa de Realizadores vem manifestar a sua profunda indignação perante o que considera uma machadada inaceitável em todos os sectores envolvidos na actividade cinematográfica.

A confirmar-se esta tragédia, uma grande parte de actores, técnicos, realizadores, argumentistas, produtores, e todo um conjunto de profissionais envolvidos na criação, produção, distribuição, divulçação etc., ficará sem trabalho.

A APR lembra que todos estes profissionais têm contribuído para a projecção nacional e internacional do cinema português.

A actividade do cinema não pode ficar suspensa da lei do cinema que vai demorar meses até ser aprovada. E o financiamento que sustenta o Cinema, mesmo que diminuido, se não for canalizado para a actividade do Cinema vai para onde?

Como é possível que uma quebra de 10 a 15% das receitas do ICA (taxa de 3,2% da publicidade) conduza a uma quebra de 100% nos apoios ao cinema?
Como é possível que José Pedro Ribeiro garanta que o ICA "cumprirá todos os compromissos assumidos em resultado dos concursos [de 2011] cuja decisão foi já homologada"?. E os outros concursos de 2011 com decisões ainda não homologadas ou em fase de apreciação? O ICA não cumprirá os compromissos? etc.,etc.

A APR espera que o Senhor Secretário de Estado da Cultura reconsidere esta lamentável decisão tanto mais que os fundos para o cinema português não provêm do orçamento do Estado. A APR - Associação Portuguesa de Realizadores, juntamente com as outras associações do sector, tudo fará para impedir a morte do cinema em Portugal.

APR - Associação Portuguesa de Realizadores

ICA “não está em condições” de abrir concursos para o cinema [em 2012]- Público - 03.01.2012

O Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) “não está em condições, de momento, de abrir novos concursos”, reconheceu, em declarações ao Público, José Pedro Ribeiro, director do ICA. Os concursos para os apoios à produção e criação costumam ser abertos no início do ano [1], mas em 2012 não se sabe quando abrirão. A Secretaria de Estado da Cultura (SEC) admite que possa acontecer ainda este ano, mas só a partir do momento em que “ficar resolvido o modelo de financiamento do Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual (FICA)”.

A resolução deste problema está dependente da entrada em vigor da nova Lei do Cinema que, segundo revelou a SEC ao PÚBLICO, será apresentada a discussão pública no próximo dia 1 de Fevereiro, devendo ir a conselho de ministros em data a agendar logo que terminado o prazo da discussão pública.

Aos produtores e realizadores de cinema que têm projectos em suspenso à espera do dinheiro já atribuído no ano passado, em concursos do ICA, João Pedro Ribeiro garante que o instituto “cumprirá todos os compromissos assumidos em resultado dos concursos cuja decisão foi já homologada.” (...)

José Pedro Ribeiro explica, por seu lado, que “a abertura de concursos em anos anteriores teve como pressuposto a receita cobrada pelo ICA [proveniente da emissão de publicidade em televisão, que irá sofrer uma queda significativa, e da taxa de exibição, que irá sofrer uma queda similar, havendo estimativas que apontam para uma queda superior a 10%] e a expectativa que durante o ano de 2011 entrasse em vigor uma nova Lei do Cinema que aumentasse as receitas deste instituto, o que não veio a suceder.” Foi, por isso, atribuído dinheiro com base em expectativas de receitas que não se cumpriram.(...)

por Alexandra Prado Coelho
Público "on line" - 03.01.2012

[1] Decreto-Lei n.o 227/2006 de 15 de Novembro
Artigo 11.o
Regras comuns aos programas de apoio financeiro à produçaão
3 — São divulgadas, até ao dia 31 de Outubro de cada ano, através de anúncio publicado simultaneamente em dois jornais de informação geral, de âmbito nacional e de grande circulação e no sítio na Internet do ICAM, as seguintes informações relativas ao ano subsequente:
a) O número de concursos a abrir para cada secção dos programas de apoio financeiro;
b) As condicões de acesso aos diferentes programas de apoio e os prazos para a apresentação das candidaturas;
c) O montante disponível para cada programa, discriminado por secção de projectos, bem como os montantes máximos de apoio por projecto.

Diário da República, 1.a série — N.o 220 — 15 de Novembro de 2006

ICA: CONCURSO 2012 - ?

Decreto-Lei n.o 227/2006 de 15 de Novembro

Artigo 11.o
Regras comuns aos programas de apoio financeiro à produçaão
3 — São divulgadas, até ao dia 31 de Outubro de cada ano, através de anúncio publicado simultaneamente em dois jornais de informação geral, de âmbito nacional e de grande circulação e no sítio na Internet do ICAM, as seguintes informações relativas ao ano subsequente:
a) O número de concursos a abrir para cada secção dos programas de apoio financeiro;
b) As condicões de acesso aos diferentes programas de apoio e os prazos para a apresentação das candidaturas;
c) O montante disponível para cada programa, discriminado por secção de projectos, bem como os montantes máximos de apoio por projecto.

Diário da República, 1.a série — N.o 220 — 15 de Novembro de 2006

PARABÉNS, MANOEL

Movimento pelo Cinema : Carta aberta ao Secretário de Estado da Cultura

Carta Aberta ao Secretário de Estado da Cultura

até ao dia 7 de Dezembro de 2011, subscreveram esta carta:
AIP - Associação de Imagem Portuguesa
APAD - Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos
APR Associação Portuguesa de Realizadores
Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural
CPAV - Centro Profissional do sector Audiovisual
SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual

Lisboa, 17 de Novembro de 2011

Exmo Senhor Secretário de Estado da Cultura
Doutor Francisco José Viegas

As dificuldades orçamentais do presente e a ausência de uma politica cultural coerente e sustentada para o cinema na última década, vêm pôr em causa o futuro do sector cinematográfico e audiovisual português e a sua cadeia de produção.

Ao Estado português cabem responsabilidades na contratação e oferta dos bens culturais de raiz nacional, nomeadamente no domínio da criação cinematográfica. Essas responsabilidades, e essa necessária politica, só fazem sentido em articulação com o labor dos criadores e profissionais do cinema e do audiovisual.

Esta actividade é representada por mais de dois mil e quinhentos técnicos profissionais, e engloba um conjunto vastíssimo de colaborações artísticas, uma enorme rede de prestadores de diferenciados serviços, um tecido empresarial de produtoras, estabelecimentos de equipamento técnico, estúdios e laboratórios, o que constitui um complexo conjunto de meios humanos e técnicos fundamentais à produção e construção da matéria cinematográfica.

A factura da descapitalização e desadequação dos recursos do ICA, um processo constante nos últimos dez anos, tem vindo a ser paga por todos os profissionais, hipotecando qualquer hipótese de renovação e não respondendo à diversidade de propostas.

A nova Lei do Cinema, na forja pelo menos desde 2004 e glosada por sucessivos governos, ministros e administrações, e cuja proposta fundamental é o incremento e diversidade das fontes de financiamento, nomeadamente através do recurso a novos operadores e plataformas de comunicação e imagem, essa futura Lei permanece sem data de estreia.

Os realizadores, argumentistas, produtores, directores de fotografia, actores, músicos e todo um vasto conjunto de profissionais envolvidos na criação, produção, distribuição e exibição, exigem e propõem medidas que salvaguardem o sector cinematográfico da paralisação e promovam a sua exequibilidade.

Acresce que recentes medidas anunciadas pelo governo vêm, pelo contrário, ao arrepio de qualquer politica cultural ou actualização da Lei do Cinema,

a) Os anúncios da perda de verbas no montante de três milhões de euros, provenientes de receitas dos jogos sociais, que deixaram de estar consignados à cultura e da prevista redução de verbas no montante de quatro milhões de euros provenientes das receitas próprias do ICA, através da taxa de publicidade nos cinemas e operadores de televisão.

b) O eminente fecho ou alienação dos Laboratórios da Tóbis, um dos últimos laboratórios de película em Portugal, que detém um património cinematográfico histórico com um sem número de filmes e alguns clássicos de grande popularidade que fazem parte da memória colectiva do povo português; uma instituição cujos trabalhadores vivem em insegurança há mais de dois anos.

c) A perda de autonomia da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, enquadrada em nova estrutura administrativa que engloba instituições de âmbitos muito diferenciados, aponta para um quebra de recursos na preservação dos arquivos de imagem e som da memória cinematográfica do nosso pais e terá necessariamente um reflexo negativo na sua função educativa, museológica, de sensibilização e fruição do público à arte cinematográfica.

d) Os signatários rejeitam categoricamente a intenção de privatizar um dos canais generalistas da RTP. O serviço público de televisão deve constituir uma referência na produção, promoção e difusão de conteúdos de qualidade e ter um papel decisivo no âmbito da lusofonia. O esvaziamento desse serviço significa um ainda maior empobrecimento do panorama audiovisual em nome das ‘desinteressadas’ e anónimas leis do mercado.

e) O aumento do IVA no acesso aos espectáculos, que inclui as salas de cinema, resultará num decréscimo sem retorno do número de espectadores. Uma medida que vai contra o princípio da defesa dos bens culturais, nacionais e internacionais, defendido por vários países e pela Convenção que protege e promove a diversidade das expressões culturais aprovada pela União Europeia sob o signo da UNESCO.

f) A ameaça de redução horária de meios de transporte nos grandes centros urbanos que, a acontecer, comprometerá de forma decisiva o número de entradas nos espectáculos bem como o usufruto e até existência desses bens culturais.

O desequilíbrio no acesso das populações às actividades culturais, no interior do país e nos pequenos centros urbanos, vai aumentar drasticamente com a exiguidade ou ausência de recursos para apoio à produção e programação de entidades culturais e municípios locais.

Portugal é um dos maiores consumidores de cinema americano na Europa e tem uma quota de mercado nacional e de outras cinematografias mundiais reduzidíssima, uma das mais baixas da comunidade europeia. É fundamental potenciar as redes existentes e apostar na distribuição e usufruto dos bens e dos espectáculos da indústria cultural por novos públicos de forma democrática. É decisivo o desenvolvimento do cinema de língua portuguesa, em termos de intercâmbio e co-produção, no espaço da lusofonia.

Valorar a produção cultural pelo número de bilhetes vendidos é uma visão curta e economicista sem qualquer retorno. E é o que temos tido, desresponsabilização e desinvestimento. Os números e valores de produção são manifestamente insuficientes para criar qualquer dinâmica real do sector.

É preciso assegurar uma presença continuada do cinema português nos diversos ecrãs e janelas, nomeadamente nos canais de televisão generalistas e nos canais temáticos de cinema por cabo. O surgimento da TDT, com a abertura a novos operadores e tecnologias, é uma oportunidade única para essa divulgação e implementação de regras de financiamento do cinema e do audiovisual.

É preciso duma vez por todas definir o estatuto e funcionamento do FICA, fundo consagrado na lei vigente, com um investimento inicialmente previsto de 83 milhões de euros e actualmente paralisado. O papel deste fundo na dinamização e apoio ao cinema e audiovisual nacional nunca foi cumprido nem transparente na sua aplicação. A reduzida taxa de execução do Apoio Directo (60% da verba do fundo), que poderia complementar o financiamento do ICA, é um exemplo de subaproveitamento de recursos e ausência de estratégia para o desenvolvimento do sector.

Urge uma definição de objectivos rigorosos para potenciar a concretização do protocolo entre o ICA e o Instituto Camões, dotando-o de recursos e de sinergias visando a internacionalização do cinema português

Estamos de acordo com V. EXª quando defende, como um dos eixos do seu mandato, o apoio à educação e sensibilização para as artes. Espera-se, no caso do cinema, um investimento sério e competente no reconhecimento e aprendizagem dos sons e das imagens da arte cinematográfica, dirigido aos jovens mas também a professores e adultos, com o envolvimento dos artistas e profissionais do sector em colaboração com o Ministério da Educação.

É por este conjunto de razões e problemáticas que os signatários deste documento exigem do Primeiro Ministro, através de V. Exª, a assunção das medidas que perspectivem o futuro imediato para o sector e definam prazos para a execução, regulamentação e entrada em vigor da nova Lei do Cinema.

É imprescindível garantir desde já os recursos financeiros para cumprimento dos acordos assumidos até à data, viabilizando os projectos em curso, adiados ou à espera de verbas para finalização, em função das calendarizações previstas e anunciando atempadamente o apoio do ICA às diversas actividades de criação, desenvolvimento e difusão da arte cinematográfica para 2012.

Solicitamos a V. Exª uma acção concreta para a sobrevivência e renovação do sector das artes cinematográficas.

Aguardando uma resposta de vossa excelência com a maior brevidade

Somos, respeitosamente,

Movimento Pelo Cinema:
AIP - Associação de Imagem Portuguesa
APAD - Associação Portuguesa de Argumentistas e Dramaturgos
APR - Associação Portuguesa de Realizadores
Coligação Portuguesa para a Diversidade Cultural
CPAV - Centro Profissional do sector Audiovisual

24 de Novembro de 2011 - Greve Geral

Os cineastas portugueses devem passar a fazer filmes para TV e séries pequenas de 6 episódios

(...) A parceria da Zon com o Programa UT Austin-Portugal resultou numa "experiência absolutamente inesquecível", diz Nuno Cintra Torres, coordenador do projecto da Zon. (...)
Na sequência da conferência Evaluating the Zon UT Austin Experiment, Nuno Cintra Torres conta ao Briefing que esta parceria levou, em 2010 e 2011, 29 pessoas até Austin, no Texas, para terem uma experiência diferente e trazerem de volta ao nosso país algum valor acrescentado na área do audiovisual. Indagado sobre o que está a faltar em Portugal para os nossos talentos conseguirem ter uma maior projecção, Nuno Cintra Torres avança que falta "muita coisa". "Os filmes que os realizadores portugueses fazem vão para as salas de cinema e ninguém os vai ver às salas de cinema!", acrescenta.
Para o profissional, os cineastas portugueses devem passar a fazer filmes para TV e séries pequenas de 6 episódios. (...)
Outro pilar importante para Cintra Torres é a animação digital: "na Eslováquia mantiveram uma tradição na animação, não vejo porque é que em Portugal não se pode fazer o mesmo". Acrescentando ainda que os documentários que não sejam de autor são outro dos caminhos para o futuro. (...)

Brifieng - 24 de Outubro de 2011
texto completo aqui

Movimento pelo Cinema - quarta-feira 26.10.2011 - no Teatro do Bairro

Este é um momento particularmente grave para a actividade cinematográfica e os seus profissionais. Um momento em que se agudizam dramaticamente os problemas do sector e se põe em causa o futuro do cinema no nosso país. Um sector de actividade estratégico e reconhecidamente fundamental da nossa identidade cultural.

Se a produção de cinema e o tecido que o estrutura e o dissemina está desde há 10 anos num processo de lenta asfixia e a viver nos limites da sua sobrevivência o gigantesco corte orçamental do ICA previsto para 2012 vai lançar tudo no grande caos.

O que vai sobreviver? O que vai ser sacrificado? Como vai ser gerido este novo orçamento? Como se vão reorganizar os apoios e com que objectivos?

Este é o momento em que todos os grupos profissionais se devem juntar e organizar para exigir que o cinema não asfixie de uma vez por todas. O que agora desaparecer será irreversível. A hipótese de renovação do nosso cinema está cada vez mais ameaçada. E também a sua diversidade, indipensável para um cinema Português dinâmico e representativo.

A recente medida governativa sobre o aumento do IVA nos bilhetes de cinema é um péssimo caminho que só irá contribuir para um menor contacto com os espectadores de cinema.

A APR propõe formar um movimento pelo cinema que envolva o máximo de grupos profissionais ligados a esta actividade: realizadores, produtores, técnicos, actores, argumentistas, músicos, associações profissionais, distribuidores, cineclubes, todos aqueles que se dedicam á divulgação do cinema, á sensibilização etc.

Temos que fazer perceber este governo (não são os únicos ignorantes) que o cinema é uma profissão que exige dezenas de especialidades técnicas e artísticas, laboratórios e estúdios de som, equipamentos técnicos, espaços culturais que é preciso apoiar e dinamizar. Meia dúzia de filmes por ano é ineficaz, vai lançar no desemprego milhares de pessoas e entidades que apoiam o cinema e deixará um grande vazio difícil de colmatar.

Propomos desde já avançar com uma tomada de posição conjunta do sector perante o Secretário de Estado da Cultura. Um Secretário de Estado da Cultura ao serviço da Troika e das Finanças não nos serve para nada.

Quem puder na próxima semana participar de uma reunião na próxima quarta-feira 26 de Outubro ás 17h30 no Teatro do Bairro, (Rua Luz Soriano, 63) em Lisboa, com representantes de grupos profissionais ou pessoas singulares que se queiram representar a si próprias estamos pela nossa parte disponíveis e prontos a entrar nessa batalha.

a APR - Associação Portuguesa de Realizadores

PS: Confirmem por favor a participação com o nome dos representantes de cada entidade.
apr.realizadores[at]gmail.com

Orçamento de Estado: ICA perde 4,4 milhões

O Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) terá em 2012 uma perda de receitas na ordem dos 4,4 milhões de euros face à estimativa de execução para 2011, segundo o relatório do Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano.
De acordo com o relatório, a quebra decorre de uma diminuição na cobrança da taxa de exibição, aplicada sobre as receitas da venda de publicidade exibida em salas de cinema e operadores ou distribuidores de televisão.
Ao abrigo da lei em vigor - e com a anunciada nova Lei do Cinema ainda por aprovar -, essas taxas correspondem a 4% do preço pago pelo anunciante. Desses 4%, o ICA recebe 3,2%. A Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema recebe 0,8%, pelo que terá também em 2012 uma quebra orçamental.

no Público - 17.10.2011

A Cinemateca Portuguesa vai deixar de ser Instituto Público

Na lista dos organismos a extinguir ou fundir na área da Cultura, consta a Cinemateca - Museu do Cinema, em Lisboa, como se pode ver no documento que ficou disponível esta sexta-feira no Portal do Governo (aqui em pdf). Contactado pelo Pùblico, o secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, disse que "a hipótese da extinção da Cinemateca é completamente ridícula" e acrescentou não poder adiantar mais nada sobre o assunto, remetendo mais explicações para a próxima semana.

Na lista, não é claro a que organismo poderia a Cinemateca agregar-se. Uma hipótese seria o Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA), mas este não consta das entidades que vão sofrer alterações. A directora da Cinemateca, Maria João Seixas, transmitiu não ter declarações a prestar, devendo quaisquer informações ser obtidas “junto da SEC”, disse o seu gabinete. (...)

no Público - 16.9.2011

actualização:

no Público

A Cinemateca - Museu do Cinema, em Lisboa, vai deixar de ser um instituto público e passará a existir como Entidade Pública Empresarial, ficando integrada no Agrupamento Complementar de Empresas, na sequência da decisão do Governo de extinguir ou fundir várias entidades do Estado.

Programa do XIX Governo Constitucional (excertos: cultura)

Programa do XIX Governo Constitucional (excertos)

Cultura
A cultura é um factor de coesão e de identidade nacional. Não a tomaremos como um conjunto de sectores organizados consoante os interesses e as prioridades dos seus agentes, mas como uma atitude perante a vida e as realidades nacionais. Ela constitui, hoje, um universo gerador de riqueza, de emprego e de qualidade de vida – e, em simultâneo, um instrumento para a afirmação de Portugal na comunidade internacional.

Objectivos estratégicos
- Reavaliar o papel do Estado na vida cultural, de modo a que até ao final de 2011 seja possível uma reorganização e simplificação das estruturas da Secretaria de Estado da Cultura do ponto do vista do interesse público;
- Valorizar o papel da cultura, da criação artística e da participação dos cidadãos enquanto factores de criação de riqueza, de qualificação frente às exigências contemporâneas e de melhoria da qualidade de vida dos portugueses;
(...)
- Libertar o potencial das indústrias criativas e apoiar a implementação do negócio digital e das soluções de licenciamento que permitam equilibrar a necessidade de acesso à cultura com o reforço dos direitos dos criadores;
- Apoiar, libertar e incentivar a criação artística, nas suas diversas áreas, tendo em conta que o Estado não é um produtor de cultura.

Nas artes e no apoio às artes
O Governo irá concluir, no prazo de seis meses, uma proposta de Lei do Cinema depois de escutar os vários sectores relacionados com a indústria cinematográfica, e tendo como objectivo a valorização e a melhor divulgação do cinema escrito, produzido e realizado em Portugal.

O Governo assume o objectivo de aprofundar a ligação do sector do cinema ao serviço público e privado de televisão. Ao mesmo tempo, o Governo reavaliará a execução e gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual.

A fim de criar uma exigência de comunicação com o público e uma preocupação com a distribuição e exibição das obras cinematográficas, o Governo, através do Instituto do Cinema e do Audiovisual, irá ter em conta os resultados de bilheteira e número de espectadores obtidos pelos filmes anteriores dos produtores e realizadores candidatos a apoios.

Uma parte dos investimentos do Instituto do Cinema e do Audiovisual deve ser reservada ao estímulo a novos talentos e a filmes que, pela sua particularidade artística e cultural, possam não encontrar no mercado as fontes necessárias de financiamento.
(...)

texto completo em PDF aqui

Pedro Hestnes 1962 - 2011

APELO DOS CINEASTAS SÍRIOS AOS CINEASTAS DE TODO O MUNDO

AOS CINEASTAS DE TODO O MUNDO.

Cidadãos sírios pacíficos são mortos todos os dias porque pedem direitos e liberdades básicas. É a mesma opressão e corrupção que manteve os Sírios prisioneiros e privados da sua liberdade, dos seus bens, e das suas vidas há dezenas de anos, que hoje assassina os seus corpos e os seus sonhos.

Nós, cineastas sírios abaixo assinados, acreditamos que uma reforma que não comece por pôr fim ao controle das forças de segurança sobre as vidas e os corpos das pessoas, e a acabar com uma era de aprisionamento político, não basta.

Apelamos a todos os cineastas no mundo que se empenhem para que pare este massacre, que o denunciem, e que declarem a sua solidariedade com o povo sírio e com os seus sonhos de justiça, igualdade e liberdade.

A APR convida todos a assinar

Uma portaria cega asfixia a Cinemateca Portuguesa

A APR - Associação Portuguesa de Realizadores manifesta a sua grande apreensão e indignação sobre o modo silencioso como este governo está a apagar a Cinemateca Portuguesa.

Novas regras administrativas cegas de um governo cada vez menos preocupado com a cultura levaram a Cinemateca a cancelar um grande número de sessões e legendagens dos filmes em Março passado. A partir do mês de Abril a Cinemateca Portuguesa viu-se obrigada a reduzir as sessões diárias, a fechar uma das suas salas, a acabar com o seu precioso programa mensal desdobrável que nos levava a escolher em detalhe, ou apenas a sonhar com os filmes que desejávamos ver ao longo de cada mês, a esquecer a reflexão e as promessas lançadas no mês de Janeiro com os ciclos de projecções e conversas com que inaugurou o ano: “ O que é programar uma Cinemateca hoje?”.

Porque é que a Ministra da Cultura não diz publicamente nada sobre este assunto que nos entristece e revolta a todos?

Num país em que a indústria norte-americana invadiu as salas de cinema de uma forma tão hegemónica, a Cinemateca Portuguesa tornou-se uma ilha essencial para a vida de uma cultura cinematográfica e para a organização de um pensamento sobre o cinema, como se sabe, lugares raros neste país.

Gerações de cineastas e gerações de cinéfilos devem à Cinemateca a formação de um olhar e a descoberta dos filmes da sua vida.

Senhora Ministra da Cultura, é um crime assistir passivamente ao progressivo “fade out” da Cinemateca Portuguesa.

A.P.R. - Associação Portuguesa de Realizadores
em 10 de Abril de 2011

João Botelho fala sobre o cinema em Portugal

A Cinemateca obrigada a reduzir a sua programação a três sessões diárias

A Cinemateca viu-se obrigada a suspender temporariamente uma parte relevante das suas sessões mensais, reduzindo a actividade pública exibidora des mês a três sessões diárias na Sala Dr. Félix Ribeiro.(...)
Estas alterações decorreme do impacto das recentes medidas administrativas que afectam a actividade dos organismos dependentes da Administração Central do Estado. (Portaria aqui em pdf)

60% de Cinemateca, à medida de um país,
in Da Casa Amarela

no Correio da Manhã

Medidas das Finanças obrigam a Cinemateca a cancelar sessões

As recentes medidas administrativas introduzidas no funcionamento dos organismos dependentes da Administração Central do Estado, nomeadamente as que decorrem da aplicação da Portaria 4-A/2011 (aqui em pdf), obrigam a Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema a proceder a algumas alterações na sua actividade pública, que, no imediato, comprometem a programação anunciada para as duas salas, (...)

aviso da Cinemateca Portuguesa em 15 de Março de 2011

Portaria nº4-A/2001 (em pdf)

Medidas das Finanças levam Cinemateca a cancelar sessões,
no Público
Relato de um país inculto - in Da Casa Amarela

BERLINALE: Há dois anos, Portugal estava em destaque na Variety...

07 de Fevereiro de 2009: "A revista da especialidade "Variety", que publica uma edição diária durante o festival distribuída gratuitamente às centenas de profissionais da imprensa e da indústria em serviço, incluiu na edição de ontem um especial de 12 páginas sobre Portugal.
(...)
O destaque é um panorama da actual produção de cinema dita "comercial", mostrando que o cinema português está a procurar um outro rumo para lá dos filmes de autor que tornaram o país conhecido nos festivais internacionais, com depoimentos de José Pedro Ribeiro, director do ICA, e de produtores como Pandora da Cunha Telles e Alexandre Valente.
O papel do FICA, o fundo de investimento privado dirigido especialmente para o audiovisual comercial, é sublinhado pelo dossier, que aponta ainda a importância da internacionalização para o cinema nacional, face às limitações e à dimensão do mercado português.
A esse nível, a "Variety" refere a actual força da ficção televisiva portuguesa, citando o êxito da produção da TVI ("Morangos com Açúcar" e "Equador") e referindo as ambições da Prisa, o grupo proprietário da estação, de criar a partir daqui um núcleo ibérico de produção para televisão.
A edição refere ainda os filmes que estão a ser vendidos no Mercado Europeu do Filme, a decorrer paralelamente com o Festival, com destaque para "Amália" de Carlos Coelho da Silva, e lista os principais produtores activos actual em Portugal."

no Ipsilon - 07.02.2009

BERLINALE : CARTA DOS REALIZADORES HUNGÁROS

A cultura é um direito humano elementar. O cinema húngaro faz parte na sua totalidade da cultura europeia.

Os filmes húngaros falam do povo húngaro, da cultura húngara, de uma maneira única e original. Estas obras empregam uma linguagem artística particular para transmitir ao mundo o que é o nosso país, o que nós somos. Destruir isso é destruir a cultura.

Isso não pode ser justificado pelo "realismo económico", uma visão falseada da situação financeira, uma ideologia política ou um ponto de vista subjectivo.

O governo húngaro decidiu que em lugar da estrutura autónoma, democratica e independante que garantia o pluralismo dos filmes até à data, será uma única pessoa nomeada por ele que terá a partir de agora todo o poder de decisão.

A nosso ver esta decisão ameaça a diversidade do cinema húngaro. Nós, cineastas húngaros, decididos a manter-nos fiéis à nossa vocação e desejosos de poder continuar a trabalhar no melhor das nossas capacidades artísticas, pedimos a todos que apoiem o pluralismo do cinema húngaro.

Budapeste, 10 de Janeiro 2011

Assinado:
Ildikó Enyedi, Benedek Fliegauf, Szabolcs Hajdú, Miklós Jancsó, Ágnes Kocsis, Márta Mészáros, Kornél Mundruczó, György Pálfi, Béla Tarr.

Esta carta recebeu até agora o apoio dos seguintes artistas e profissionais:
Theo Angelopoulos (Grèce), Olivier Assayas (France), Bertrand Bonello (France), , Frédéric Boyer (France), Leon Cakoff (Brésil), Alfonso Cuaron (Mexique), Luc et Jean-Pierre Dardenne (Belgique), Arnaud Desplechin (France), Jacques Doillon (France), Marion Döring (Allemagne), Atom Egoyan (Canada), Amat Escalante (Mexique), Jean-Michel Frodon (France), John Gianvito (USA), Erika et Ulrich Gregor (Allemagne), Joana Hadjithomas et Khalil Joreige (Liban), Michael Haneke (Autriche), Alejandro Hartmann (Argentina), Shozo Ichiyama (Japon), Jim Jarmush (USA), Aki Kaurismaki (Finlande), Stella Kavadatou (Grèce), Vassilis Konstandopoulos (Grèce), Mia Hansen-Love (France), Wojciech Marczewski (Pologne), Cristian Mungiu (Roumanie), Celina Murga (Argentine), Olivier Père (Suisse), Timothy et Stephen Quay (Grande Bretagne), Carlos Reygadas (Mexique), Arturo Ripstein (Mexique), Daniel Rosenfeld (Argentine), Gus van Sant (USA), Uli M Schueppel (Allemagne), Ulrich Seidl (Autriche), Hanna Schygulla (France), Tilda Swinton (Grande Bretagne), Juan Villegas (Argentine), Peter Watkins (Grande Bretagne), Andrzej Wajda (Pologne).

ver Chronique de la Fin du Monde,
por Jean-Michel Frodon (em francês)

Hongrie, leçon d'Histoire,
por Émile Breton (em francês)

BERLINALE: CINEASTAS HÚNGAROS APELAM À RESISTÊNCIA

O governo de Viktor Orban, que já se distinguiu pelos seus ataques contra a liberdade de imprensa, quer substituir a organização pluralista de cinema por um único director, o produtor Andrew J. Vajna, americano de origem húngara. A sua carreira fala por ele: produziu os" Rambo" e os "Terminator". Seja qual fôr o julgamento que possamos ter sobre esses filmes, o objectivo primeiro do seu produtor era de fazer com eles o máximo dinheiro possível.(...)
"O governo húngaro decidiu que em lugar da estrutura autónoma, democratica e independante que garantia o pluralismo dos filmes até à data, será uma única pessoa nomeada por ele que terá a partir de agora todo o poder de decisão", diz o apelo dos cineastas.
E não nos espantemos que todos os realizadores o tenham assinado dos mais antigos aos mais novos. (...)

Émile Breton, L'Humanité
texto completo em francês

TOBIS PORTUGUESA À VENDA

O Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) anunciou ontem publicamente que aceita "propostas, em carta fechada e lacrada, para venda da participação do sector público no capital da Tobis Portuguesa". A licitação mínima pelos 96,31 por cento é de 6,9 milhões de euros.
As propostas serão recebidas na sede do ICA, em Lisboa, até 9 de Março, dia em que serão abertas em sessão pública. Segundo fonte do instituto, "está também a ser veiculada toda a informação junto dos profissionais do sector". Têm preferência accionistas e trabalhadores. José Pedro Ribeiro, presidente do ICA, disse ao CM que quer "concluir o processo o mais depressa possível".

in Correio da Manhã, 5 de Fevereiro de 2011

EM DEFESA DE JAFAR PANAHI e MOHAMED RASOULOV

Foi com a maior indignação e revolta que a APR soube da condenação do realizador Jafar Panahi, pela justiça iraniana, a seis anos de prisão, acrescida da proibição de realizar filmes, escrever argumentos, dar entrevistas ou sair do Irão durante 20 anos. Segundo anunciou a sua advogada Farideh Gheirat, Jafar Panahi foi condenado "por ter participado em manifestações e em propaganda contra o país". Mohamed Rasoulov jovem realizador que trabalhava com ele num filme, foi também condenado a seis anos de prisão pelas mesmas razões.
Jafar Panahi que foi assistente de realização de Abbas Kiarostami, realizou várias longas metragens, e recebeu prémios nos festivais de Cannes, Berlim, Veneza, Locarno, etc., tinha estado preso pelas razões acima invocadas já por duas vezes, uma em Julho de 2009 e outra em Março de 2010.
A Associação Portuguesa de Realizadores condena veementemente esta prática prepotente do governo iraniano que atinge fortemente os direitos do homem e faz um apelo a todos os realizadores e profissionais de cinema e a todos aqueles que defendem a liberdade de expressão e os direitos básicos do homem a manifestarem-se e a participarem em todas as iniciativas em defesa de Jafar Panahi e Mohamed Rasoulov e pelo combate dos iranianos pela liberdade de expressão e de criação.
A APR junta-se assim ao apelo de todas as organizações que já se manifestaram (Cinémathèque Française, SRF, SACD, Cinémathèque Suisse, Festival de Cannes, etc.) e que pugnam pela libertação imediata dos realizadores iranianos e ao apelo da FERA (Federação das associações europeias de realizadores) de que é membro.
E convida todos a assinar a petição: www.ipetitions.com/petition/solidarite-jafar-panahi/

PARABÉNS, MANOEL!

Cortes de 50% aos financiamentos dos projectos cinematográficos!

O ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, organismo afecto ao Ministério da Cultura, baseado numa interpretação própria da sua Regulamentação interna, está a implementar cortes de 50% nos seus apoios atribuídos aos filmes de longa metragem, ampliando o espectro dos cortes estabelecido pelo Ministério da Cultura.

A Direcção do ICA decidiu dividir o apoio normalmente atribuível a uma longa metragem, para a produção de duas longas metragens no mais recente concurso de Programa de Apoio às Co-Produções com Países de Língua Portuguesa. Esta situação é efectuada através de uma interpretação abusiva dos Regulamentos internos desta instituição.

A APR não contesta o desejo do ICA de apoiar mais um projecto e sempre defendeu que têm de haver mais projectos apoiados para o desenvolvimento do cinema e sua redinamização. Mas se a direcção do ICA decide apoiar mais filmes tem que acrescentar o valor em acréscimo necessário, isso sim seria uma decisão política com sentido.

Esta posição da Direcção do ICA, pelo contrário, coloca em dificuldade a produção de duas longas metragens, afectando o trabalho criativo dos realizadores, comprometendo seriamente a qualidade dos filmes que pretende apoiar, ou mesmo inviabilizando a sua futura concretização.

Este procedimento do ICA não é inédito e tem sido sucessivamente contestado por realizadores e produtores. Embora com um rácio de valores diferentes, muitos realizadores têm sido confrontados com cortes cegos determinados pela direcção do ICA, sem ter em consideração as necessidades intrinsecas de cada filme, seja nos concursos de curtas metragens, de documentários, de curtas metragens de animação, ou mesmo de longas metragens como é agora o caso. Alguns realizadores foram obrigados a recusar o apoio atribuído em concurso por se encontrarem face a uma proposta de financiamento irrealista, facto que não demove de forma alguma a decisão da direcção do ICA e que acaba por permitir assim que sejam alterados os resultados finais decididos pelo júri.

A APR manifesta-se de uma forma veemente contra os "cortes encapotados" na actividade cinematográfica, que colocam em risco a criatividade dos seus realizadores, comprometendo a sustentabilidade de todos os profissionais que trabalham e vivem para o desenvolvimento do cinema em Portugal.

A Direcção da APR

PROGRAMAS DE APOIO FINANCEIRO - 2011

O ICA, Instituto do Cinema e do Audiovisual, divulga, em 26 de Novembro, os programas de apoio financeiro a decorrer em 2011. Não houve qualquer alteração em relação aos péssimos anos anteriores . Nota inedita: As informações constantes deste Anúncio poderão ser objecto de alteração em função da aprovação legais com implicações no orçamento do ICA
um "Clic" na imagem abre-a

A GREVE - IV

AS VINHAS DA IRA

FERA: OS REALIZADORES EUROPEUS PROTESTAM CONTRA A DIMINUIÇÂO DOS FINANCIAMENTOS DOS FILMES

OS REALIZADORES EUROPEUS PROTESTAM CONTRA A DIMINUIÇÂO DOS FINANCIAMENTOS DOS FILMES

A Fédération Européenne des Réalisateurs de l'Audiovisual / Federation of European Film Directors (FERA, fundada em 1980 em Veneza) acaba de concluir a assembleia geral do seu 30º aniversário nos estúdios legendários de Cinecittá em Roma. Os realizadores europeus celebraram as 3 décadas de existência a debater o projecto da FERA para um contrato europeu de realizador, o Programa Média da União Europeia, a remuneração dos filmes na Internet, o acesso dos filmes europeus às salas preparadas para o cinema digital, e mais importante ainda nos dias de hoje, a dramática diminuição do financiamento dos filmes na União Europeia: na Itália, Hungria, República Checa, Irlanda, Portugal e Reino Unido.
A FERA compreende a necessidade de fazer economias neste período difícil mas a diminuição de incitamento fiscal à produção, a paragem na criação de infraestruturas, e a supressão de financiamentos para a produção e a distribuição vão pôr em perigo a própria existência do cinema europeu. Achamos estranho que por um lado a Comissão europeia tente “desbloquear potenciais industrias de criação”, e que por outro, os governos europeus utilizem a crise financeira para as roubar. Alguns ministros sacam do revolver mal ouvem a palavra cultura.
A cultura e o acesso á cultura são direitos humanos de base. A cultura define os países e os povos melhor do que as fronteiras. Isso é também verdade com o cinema europeu.
Mas esse cinema com todas as suas diferenças é também uma actividade económica fundamental. Em todo o mundo os investimentos no cinema e na produção para a televisão ajudaram a construir industrias, a alimentar novos médias, a criar empregos e por isso a contribuir para a economia do país. Cinema e audiovisual são indústrias do futuro, é preciso apoiá-las no tempo.
Fazemos um apelo a todos os governos europeus para que preservem as estruturas de apoio e invistam nos filmes e na cultura cinematográfica. Uma vez destruidas, não serão reconstruidas facilmente.

Roma, 8 de Novembro de 2010
a FERA

A APR é membro da FERA
A F.E.R.A. representa actualmente cerca de 30 Associações de Realizadores que representam os cineastas nos 27 países da Europa.

A APR E O PROJECTO DE LEI DO CINEMA (I)

Texto de trabalho com propostas para a discussão da Lei de Cinema (1ªparte)

excertos texto completo em pdf

A Associação Portuguesa de Realizadores, após cuidada análise do documento que consubstancia o projeto de proposta de Lei do Cinema, com data de 30 de Setembro de 2010 e agora colocada à discussão pública, oferece-lhe dizer o seguinte:

1. Lamenta o seu carácter excessivamente vago e generalista já que quase todo o articulado remete para futuros decretos-lei e regulamentos cujo conteúdo se desconhece. (...)
2. Também por essa razão, mas não só, a APR realça com surpresa a ausência de qualquer preâmbulo que defina a importância estratégica da actividade cinematográfica e audiovisual na nossa cultura e na nossa economia.
Interessa à lei, para sua clarificação e seu equilíbrio, definir como entendem os proponentes dever ser a actividade cinematográfica e audiovisual uma indispensável manifestação artística e elemento maior da expressão criativa da identidade cultural de um país; assim como a sua contribuição para o desenvolvimento económico e a criação de emprego, bem como para o desenvolvimento da diversidade cultural.
3. Reconhecemos que este projecto de Lei faz um esforço real para alargar as fontes de financiamento de que o ICA disporá para as várias actividades que tutela. No entanto, resulta claro que essas receitas provêm, na quase totalidade, dos proventos operacionais das operadoras de televisão, em sinal aberto ou por cabo, sem que até hoje nenhum governo tenha tido a coragem de fazer cumprir – nos raros casos em que o fez - cadernos de encargos com obrigações concretas. (...)

Embora saúde as medidas já avançadas no documento, a APR teme seriamente que a sua implantação não tenha sequência real positiva se não houver empenhamento político para tal. E é nos pressupostos de uma Lei que tal empenhamento deve ficar registado sem subterfúgios.
4 . Concurso público. Caso esta legislação seja aprovada com o articulado agora proposto, perguntamo-nos se não foi equacionada a circunstância de o ICA estar a permitir-se abrigar uma estrutura que é um novo FICA – com os mesmos clientes e os mesmos interesses e fins –, quando já se constatou a falência de instrumentos assim delineados, conforme ouvimos, aliás, da boca da Senhora Ministra em reunião.
Por uma questão de eficácia e transparência os apoios do ICA à criação e à produção – de curtas e longas metragens, primeiras obras, documentários, curtas e longas metragens de animação etc, – assim como todos os outros programas de apoio financeiro - devem continuar a ser atribuídos através de concurso público e não por apoio directo ou automático. Trata-se de uma questão elementar de transparência e de disposição estrutural que permita a defesa dos interessados.

5. Discordamos que deva competir à Secção Especializada para o Cinema e Audiovisual do Conselho Nacional de Cultura a indigitação dos membros dos júris dos concursos que o ICA abre anualmente.
O Conselho Consultivo do ICAM / ICA, com mais de vinte membros, não produziu qualquer documento de interesse para o Cinema Português. Não acreditamos que dezassete elementos, que não se conhecem e têm certamente opiniões muito diversificadas sobre o cinema – que na maioria dos casos tiveram apenas encontros fortuitos com a arte cinematográfica – possam escolher um júri qualificado.
A enunciação da proposta de lei neste pormenor vem desobrigar definitivamente a direcção do ICA de qualquer responsabilidade no que a todos os concursos diz respeito, dando força de lei a uma prática que se tem vindo a instalar no Instituto, e que sempre contestámos, que consiste em não se comprometer com qualquer decisão que exija determinação e transparência. (...)

a APR - Associação Portuguesa de Realizadores
17 de Outubro de 2010

ver segunda parte: o articulado da lei

Petição em Defesa do Direito à Cultura

Reunião da Plataforma das Artes – 13 de Novembro 2010 – Teatro São Luiz

Ex.mo Senhor Primeiro Ministro
Ex.ma Senhora Ministra da Cultura
Ex.mos Senhores Deputados da 13ª Comissão Parlamentar

APOIO ÀS ARTES

Considerando que a Cultura é um sector estratégico e estruturante para o país; considerando que a relevância política do Ministério da Cultura no actual Governo é praticamente nula, reflectindo-se num constante desinvestimento que contraria as repetidas promessas públicas do Primeiro Ministro; considerando o papel nuclear das artes na sociedade; considerando que o apoio às artes atribuído pela DGArtes significa apenas 10% do Orçamento para a Cultura e, portanto, 0,03% do Orçamento de Estado (o equivalente a três milímetros numa linha de 10 metros); a Plataforma das Artes toma as seguintes posições:

1 - Não aceitamos o anunciado corte de 23% no montante destinado ao apoio às artes, através da Direcção Geral das Artes. Consideramos que estes cortes, aplicados em contratos em vigor relativos aos apoios quadrienais poderão ser ilegais. Consideramos, porém, que o Ministério da Cultura não realizou esforços suficientes para minimizar estes cortes, esmagadoramente superiores ao corte de 8,8% anunciado para o Orçamento do Ministério da Cultura. Exigimos uma política de diálogo e procura de soluções em conjunto com os agentes culturais. Exigimos que ouçam as nossas ideias.

2 – Não aceitamos um Orçamento de Estado que esvazia o Ministério da Cultura da sua função. Os cortes anunciados no Orçamento do Ministério da Cultura não têm um real impacto no combate ao défice e comprometem irreversivelmente o tecido cultural português.

3 - Não aceitamos a desresponsabilização da Senhora Ministra da Cultura, que imputa ao Ministério das Finanças a responsabilidade dos cortes anunciados. Um governante deve ser responsabilizado pessoalmente pelas medidas que anuncia e aplica.

4 - Não podemos aceitar medidas que são ineficazes na diminuição do défice, mas comprometem o já tão fragilizado tecido cultural português e o direito constitucionalmente consagrado à fruição e criação culturais. Cortar no apoio às artes é cortar nos direitos dos portugueses. Por outro lado, estes cortes terão consequências sociais dramáticas, nomeadamente despedimentos e incumprimentos contratuais, numa área onde os trabalhadores pagam os mesmos impostos que quaisquer portugueses, sem acesso a protecção social.

5 - Exigimos que o Ministério da Cultura cumpra a lei e funcione. Exigimos a abertura dos concursos de apoio a projectos anuais e bienais em todas as áreas, dentro dos prazos legais, abrangendo o mesmo número de estruturas contempladas em 2010. Exigimos igualmente a garantia de abertura de concursos de apoio a projectos pontuais em todas as áreas, nos dois semestres de 2011, reforçando a sua importância no plano da inovação e renovação do tecido artístico. Não podemos aceitar que a Senhora Ministra da Cultura tenha tentado imputar ao sector a responsabilidade pela aplicação dos cortes, numa tentativa de dividir os agentes culturais. Não aceitaremos uma política que se encaminha para a extinção da Direcção Geral das Artes e, em última análise, para a extinção do Ministério da Cultura.

6 – Exigimos a manutenção do sistema de concursos públicos como formato de apoio estatal às artes. Quaisquer alterações ou melhorias, devem sempre pugnar pela democracia, pluralidade, equidade e transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Nesse sentido, a Plataforma das Artes compromete-se a, até Maio de 2011, produzir, tornar público e oferecer ao Ministério da Cultura um documento que reúna o máximo de propostas e sugestões para uma nova regulamentação do sistema de apoios às artes.
7 - Exigimos que o Ministério da Cultura produza e torne público, durante a próxima semana, um documento divulgando com clareza, qual a verdadeira execução orçamental de 2010. Quantos foram os milhões de euros não executados e porquê? Exigimos saber quais os critérios que presidem à aplicação de verbas do orçamento para 2011, designadamente a razão de ser de uma diminuição de 23% no apoio à artes e de um aumento de 29% do Fundo de Fomento Cultural. Queremos perceber se existe alguma estratégia de futuro ou políticas culturais claras que orientem a aplicação de dinheiros públicos no sector da Cultura. Duvidamos da vantagem financeira das extinções dos Teatros Nacionais S. João e D. Maria II e respectiva integração na OPART, bem como da extinção da DGLB. Queremos esclarecimentos nesta matéria.

8 - Não aceitamos o papel meramente reactivo a medidas governamentais. A Plataforma das Artes compromete-se com um papel activo de reflexão e acção directa em continuidade, que permita defender uma visão das artes como elemento estruturante da sociedade e motor da cidadania.

APOIO AO CINEMA

Considerando que se anuncia, mas ainda não se assume, um corte de 20% no Programa de apoios financeiros para 2011 do Instituto do Cinema e Audiovisual; considerando que esse corte se justifica em parte pela estimativa em baixa das receitas da publicidade nas Televisões (quebra de 10%) e a outra para pagar a factura da austeridade imposta pela cativação de 10% das receitas próprias do ICA relativas a 2010; considerando que a prometida lei do Cinema a entrar em vigor em 2011 é neste momento uma miragem, uma vez que o Ministério da Cultura, promotor desta Lei, calou-se com a reacção de protesto dos Contribuintes do sistema de Financiamento (operadores de tv, cabo telecoms, plataformas de distribuição de tv, etc); considerando que, com isto, se antevê um ano de 2011 catastrófico para o Cinema; considerando que não se vislumbra qualquer calendário para a aprovação da Lei e para discussão das propostas de redacção alternativa apresentadas pelas associações sectoriais; exigimos da Senhora Ministra da Cultura:

1. Que promova junto do Sr. Ministro das Finanças a descativação de 10% das receitas próprias do ICA de 2010, de forma a minimizar os efeitos profundamente negativos do corte de 20% ainda não assumido pela Sra. Ministra para o Programa de Apoios Financeiros do ICA.

2. Que retome a discussão da Lei do Cinema, a qual foi bem recebida pelo Sector, de forma a apresentá-la e aprová-la na Assembleia da República, para que entre em vigor no mais curto espaço de tempo.

A PLATAFORMA DAS ARTES é constituída por
APR – Associação Portuguesa de Realizadores
Plataforma das Artes Visuais
Plataforma do Cinema
Plataforma do Teatro
PLATEIA associação de profissionais das artes cénicas
REDE associação de estruturas para a dança contemporânea

a petição
assinar a petição

Plataforma das Artes - Teatro S.Luiz - Sábado 13 de Novembro - 15h00

Todos os que acreditam que a criação artística é a actividade nuclear da afirmação cultural de um país e um direito inalienável dos seus cidadãos
Todos os que recusam políticas cegas e acreditam que também em crise tem de prevalecer o estado de direito
Todos os que acreditam neste país
A PLATAFORMA DAS ARTES convoca
criadores, trabalhadores e agentes das áreas artísticas e culturais, cidadãos
Todos ao TEATRO S. LUIZ, sábado, dia 13 de Novembro, às 15h!

PLATAFORMA DAS ARTES - Comunicado

A criação artística é um serviço público de valor inestimável.
A Constituição Portuguesa defende o direito consagrado à criação e fruição artísticas, direito que os autores, criadores e demais profissionais das artes desde sempre têm vindo a garantir aos cidadãos.
O investimento empenhado no bem imaterial constituído pela livre criação é essencial ao desenvolvimento de uma sociedade avançada, muito para além de uma limitada visão contabilística. Em última análise, a continuada deficiência de investimento nesta componente essencial da cultura é um gravíssimo atentado ao futuro do país.
É justamente nos momentos de grave crise que não se pode capitular à tentação do desinvestimento. Por isso é com a maior das apreensões que a Plataforma das Artes constata o que parece ser um definitivo abandono.

Há que clarificar que:
- o financiamento da produção cinematográfica e audiovisual provém de verbas autónomas, geradas a partir de receitas de publicidade que flutuam com o estado do mercado;
- o financiamento do Ministério da Cultura (MC) à criação no âmbito das artes performativas e visuais constitui apenas cerca de 50% do total do orçamento gerido pelos agentes no terreno; mas sem esse investimento do estado central, que representa, em números de 2010, apenas 0,03% do OE, todas as receitas complementares ao sector desaparecem, principalmente no actual quadro de retracção e de cortes orçamentais às autarquias e redução do poder de compra da população em geral;
- além do património imaterial insubstituível gerado pela criação artística, este sector devolve ao Estado, na forma de IVA, uma parte considerável das verbas públicas nele investidas;
- a criação artística significa mais de 12 mil postos de trabalho directos (com base em dados de 2006, divulgados em estudo encomendado pelo MC) e um incalculável número de postos de trabalho indirectos, cidadãos que sofrerão, como todos, os agravamentos de impostos e taxas sociais acrescidos da reconhecida e generalizada precariedade e intermitência das suas relações laborais.

2010 – ano caótico e desestruturante do tecido profissional artístico
Em 2010 foi pela primeira vez posto em causa, de forma retroactiva, o cumprimento de contratos assinados com o estado, tendo sido, no caso particular dos agentes financiados pelo ICA, pagas tranches de financiamento já afectadas de redução de 10%. Em Julho os apoios pontuais da DGArtes para o 1º semestre estavam ainda em fase de audiência prévia, não eram conhecidos os resultados dos apoios anuais 2010 e os concursos para apoios pontuais do 2º semestre não tinham ainda sido anunciados. Neste quadro, e na sequência da constituição da Plataforma das Artes enquanto interlocutor alargado junto da tutela, a Ministra da Cultura garantiu publicamente, a 12 de Julho, várias medidas para a sua correcção. Mas anunciou, com o 2º semestre já em curso, que não existiriam apoios pontuais.
Agora, findo o mês de Outubro, há apoios pontuais de 1º semestre e anuais da DGArtes que ainda não foram pagos, a discussão da Lei do Cinema tem sofrido atrasos que comprometem irremediavelmente a sua entrada em vigor em 2011.

As Artes e o MC em 2011
Na noite de 15 de Outubro o governo entregou a sua proposta de OE para 2011 na AR. E essa é a única informação formal de que dispomos sobre a acção que o governo pretende desenvolver no domínio da Cultura e das Artes.

Pela proposta de OE 2011 somos informados que não foi executado em 2010 cerca de 17% do orçamento do MC, um corte real de sensivelmente 40 milhões de euros dos previstos 236,3 milhões no OE respectivo, confirmando o desinvestimento que temos denunciado. O governo projecta para 2011 um aumento de 2,9% sobre o orçamento da Cultura executado em 2010; no entanto isto representa um corte à partida de cerca de 15% levando o orçamento do MC para 0,3% do OE. Se o governo pretende em 2011 realizar a mesma taxa de execução orçamental de 2010 o corte duplicará. Este é de facto o mais baixo orçamento para a cultura desde que existe MC. Cada vez mais longe a meta do 1% para a cultura dos programas eleitorais e do governo; longe está o reconhecimento do erro de não investir na cultura.

É anunciada uma redução de 10% no orçamento PIDDAC da DGArtes (passando a 19,8 milhões de euros), organismo que executa todos os anos integralmente estas verbas de investimento, sendo por isso um corte real. Simultaneamente ao anunciado corte, no texto do Relatório da proposta de OE, é mencionado o reforço do apoio por parte da DGArtes à internacionalização das artes e à rede de teatros e cine-teatros, sem explicar claramente de onde virão essas verbas. Se forem, no todo ou em parte, retiradas do PIDDAC já reduzido, implicam obrigatoriamente mais um corte nas verbas disponíveis para o programa de apoio às artes e por isso redução efectiva do número de estruturas e criadores, redução efectiva da produção artística nacional disponível para internacionalização e para circulação na rede de teatros nacionais.
Os 20% de aumento do orçamento do ICA anunciados, não são correctos. As contas desse aumento foram feitas com o valor da execução de 2010 com 20% das receitas próprias do ICA cativas, como estavam à data de apresentação da proposta de OE. Assim o crescimento para este ano é de facto de 0%, sendo mesmo de prever um decréscimo devido à recessão do mercado de publicidade e à diminuição absoluta da publicidade nas Televisões em substituição de outras formas de inserção (internet, por exemplo).
A única rubrica do orçamento do MC que parece de facto ser aumentada é a do Fundo de Fomento Cultural, uma rubrica com movimentação discricionária e pouco transparente.

O facto de o Ministério não ter até agora considerado necessário estabelecer diálogo com os representantes do sector antes da aprovação do OE, ou seja, antes de todas as decisões tomadas, retira necessariamente credibilidade a qualquer iniciativa apresentada no futuro. No actual contexto de crise, uma prática governativa responsável obrigaria ao estabelecimento de diálogo e procura de soluções comuns.

Este cenário de silêncio e incongruências leva a Plataforma das Artes a reivindicar um esclarecimento urgente, capaz de traduzir o OE 2011 em medidas concretas que identifiquem claramente a proposta do Governo em relação à Cultura.

- De que forma será reconhecida a importância estratégica do investimento nas estruturas e criadores independentes como agentes do desenvolvimento cultural do país e como parceiros do estado?

- De que forma serão preservados mecanismos de renovação do tecido cultural e o apoio directo à criação artística?

- De que forma será promovida a distribuição da oferta de produção artística pelo todo geográfico nacional?

- A verba inscrita no Relatório da proposta de OE 2011 como “Apoio às Artes” – 13,1 milhões de euros, valor amplamente noticiado e nunca formalmente negado ou corrigido – é um lapso? Qual o valor real?

- Qual será a verba a consignar ao apoio à internacionalização da produção artística nacional anunciada no mesmo Relatório? Qual a sua proveniência? E o novo programa para a Rede de Teatros e Cine-teatros? Vai ser implementado? Com que verbas?

- Haverá ganho para os cofres do estado a curto prazo (a crise obriga a resultados imediatos) da fusão dos Teatros Nacionais/OPART? Será possível, com um macro-organismo, manter carreiras e tabelas remuneratórias distintas e específicas de cada um dos organismos pré-existentes? No caso particular do Teatro Nacional de S. João não fica o MC e o país mais pobre no objectivo da descentralização de pólos de decisão e dinamização? Tudo isto foi ponderado?

- Tem o governo noção de que qualquer corte no financiamento público deste sector significará longos períodos sem emprego para trabalhadores que não têm sequer acesso a protecção social para essa eventualidade?

- Qual o impacto real destas ou outras medidas no âmbito da produção e difusão das artes e do Ministério da Cultura como um todo na redução da dívida pública? Foi ponderado esse impacto – obrigatoriamente da ordem das centésimas percentuais do OE face ao iníquo valor do orçamento do MC – e o resultado previsível de aniquilamento de todo um sector?

A Plataforma das Artes, pretendendo apenas reagir e agir após conhecer os reais projectos do governo para o sector, exige da tutela o esclarecimento formal necessário em tempo útil, reconhecendo-nos na prática como os parceiros que somos na concretização das políticas públicas do Ministério da Cultura.

Em nome de milhares de cidadãos profissionais das artes, em nome do direito constitucional à criação e à fruição artística, diversa, plural e distribuída pelo todo nacional, em nome da importância nuclear da arte na cultura e da cultura no desenvolvimento do país, a Plataforma das Artes manifesta a sua disponibilidade para audiência com o Ministério da Cultura antes da discussão na especialidade do OE 2011.

Este documento foi elaborado a partir de reunião realizada a 30 de Outubro de 2010, em que participaram profissionais independentes e de várias estruturas das diversas áreas de actividade artística e de vários pontos do país.

A Plataforma das Artes é composta pelas seguintes organizações:
APR - Associação Portuguesa de Realizadores
Plataforma das Artes Visuais
Plataforma do Cinema
Plataforma do Teatro
PLATEIA associação de profissionais das artes cénicas
REDE – associação de estruturas para a dança contemporânea

O Buraco Negro por Augusto M.Seabra - Artecapital

Texto completo: Artecapital 29.10.2010
A tempestade sem precedentes que assolou o sector cultural em Portugal em finais de Junho e primeira quinzena de Julho deve ficar devidamente registada e ser rememorada, pelo que em si representou e porque agora, já sem os grandes holofotes mediáticos, persistem efectivamente muitos dos problemas, e alguns dos mais gravosos, no respeitante ao incumprimento por parte do Estado de compromissos contratuais.
Vamos então aos factos.
O orçamento para o Ministério da Cultura para este ano previa uma verba de 236,5 milhões de euros, menos de 0,4% do OE – um valor portanto quase residual – um dos mais baixos dos últimos anos. Com a aplicação do PEC, Plano de Estabilidade e Crescimento, entretanto aprovado na Assembleia da República, e de acordo com o art.º 49 do decreto-lei de execução orçamental, entrou em vigor um corte de 10% nas despesas correntes e, mais grave, outro de 20% no PIDDAC, Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central. Esse corte foi genérico, e estamos todos conscientes da gravíssima situação financeira em que se encontra o país – embora, há que dizê-lo, essa situação, longe de se dever apenas à crise internacional, é consequência do descalabro orçamental dos governos Sócrates, havendo portanto responsáveis.
Já agora, e uma vez mais, recordo que o próprio José Sócrates, na sequela da derrota nas eleições europeias, citou como erro que o seu governo tinha cometido o de não investir suficientemente na Cultura, como o tinha feito na Ciência. A vacuidade e inconsequência desta declaração de compromisso estão à vista (...)

Augusto M.Seabra
in Artecapital

Orçamento de 2011 do Ministério da Cultura em baixo

João Aidos, da Direcção-Geral das Artes (DGA), confirmou esta quinta-feira, no Porto, que os valores inscritos na proposta de Orçamento do Estado para 2011 não correspondem aos que o Ministério da Cultura (MC) tem.
João Aidos criticou as "leituras precipitadas" que foram feitas ao Orçamento, garantindo que, ao contrário do que foi divulgado [!?], a dotação do MC não irá aumentar no próximo ano. De acordo com a a proposta apresentada, o orçamento do MC para 2011 sobe 2,9% em relação à estimativa de verba gasta em 2010, e totaliza 201,3 milhões. Esse aumento corresponde a 5,6 milhões de euros. No entanto, a verdade é que, o orçamento da Cultura para 2011 está efectivamente abaixo do que tinha sido orçamentado em 2009: 212,6 milhões, dos quais ficaram por gastar 3,1 milhões.

Diário de Notícias - Maria João Caetano, com Lusa

O mesmo se verifica com o orçamento do ICA para 2011: o Orçamento do Estado para 2011 fez as contas com o termo de comparação do orçamento do ICA para 2010 com a cativação de 20% das suas receitas próprias, ou seja, considera como referência que o Orçamento do ICA para 2010 era de 12,8 milhões de euros enquanto na realidade o montante no Orçamento para 2010 era de 16 milhões de euros.

O FINANCIAMENTO DO ICA DESCEU DE QUASE 50% EM 10 ANOS

ICA: 3.200.000 euros desaparecem em 2010?

A proposta de Orçamento do Estado 2011 (em cima) menciona uma estimativa (ano 2010) de 12.8 milhões de euros para o ICA enquanto, há um ano atràs, o Orçamento de 2010 (em baixo) tinha previsto um montante de 16 milhões de euros. Volatilizaram-se 3,2 milhões de euros.

Serão essas verbas desaparecidas correspondentes à cativação de 20% das receitas do ICA?
Não pode ser, se acreditarmos na palavra da Ministra da Cultura que, em Julho, anunciou a descativação de 10% dos 20% previstos no artigo 49º do Decreto-Lei 72-A/2010 (estes 10% representam uma cativação de 1.6 milhões de euros e não de 3,2 milhões).

ICA: O ORÇAMENTO DE 2011 BAIXOU DE 33% EM RELAÇÃO A 2001

Proposta de Lei do Cinema

A Proposta de Lei do Cinema (pdf), a apresentar ao Governo, elaborada por CP-MC, Cinemateca Portuguesa – Museu de Cinema, ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual e IGAC – Inspecção-Geral das Actividades Culturais, a que pode aceder aqui , encontra-se aberta a consulta pública até ao próximo dia 12 de Outubro.